5011663-14.2023.8.24.0064

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GEAN GILMAR DA SILVA, GEORGIA BASTO SCALABRIN, AGUAS DE INGLESES EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

EDUARDO HENRIQUE COUTO MEYER (OAB 15650/SC), IANKA GUESSER (OAB 60366/SC)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GEAN GILMAR DA SILVA, GEORGIA BASTO SCALABRIN, AGUAS DE INGLESES EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

EDUARDO HENRIQUE COUTO MEYER (OAB 15650/SC), IANKA GUESSER (OAB 60366/SC)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GEAN GILMAR DA SILVA, GEORGIA BASTO SCALABRIN, AGUAS DE INGLESES EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

EDUARDO HENRIQUE COUTO MEYER (OAB 15650/SC), IANKA GUESSER (OAB 60366/SC)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GEAN GILMAR DA SILVA, GEORGIA BASTO SCALABRIN, AGUAS DE INGLESES EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

EDUARDO HENRIQUE COUTO MEYER (OAB 15650/SC), IANKA GUESSER (OAB 60366/SC)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GEAN GILMAR DA SILVA, GEORGIA BASTO SCALABRIN, AGUAS DE INGLESES EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

EDUARDO HENRIQUE COUTO MEYER (OAB 15650/SC), IANKA GUESSER (OAB 60366/SC)

Em atenção ao § 2º do art. 465 do Código de Processo Civil, o(a) perito(a) ora nomeado(a), no prazo de 15 dias, deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) eventual recusa.

No que tange à recusa, “segundo o art. 467 do Novo CPC, o perito pode escusar-se da tarefa por motivo legítimo (art. 157, caput, do Novo CPC) a escusa deve ser apresentada dentro de 15 dias da intimação ou do impedimento superveniente, prevendo o art. 157, § 1º, do Novo CPC que decorrido esse prazo reputar-se-à ter havido renúncia ao direito de alegar a escusa. Na realidade, o prazo de 15 dias é preclusivo, de forma que decorrido o prazo sem a manifestação do perito não mais poderá este requerer sua dispensa em razão do fenômeno da preclusão temporal.”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Editora JusPodivm, 2016, p. 725).

Apresentada a proposta de honorários, conforme §§ 1º e 3º do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ainda, no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários apresentada, sendo que em caso de impugnação, deverão fazê-la de forma fundamentada.

Impugnado o valor por qualquer das partes, intime-se o(a) expert para que se manifeste quanto à possibilidade de alcançar o valor ofertado pelas partes, retornando os autos conclusos em seguida para decisão (art. 465, § 3º, CPC).

Por outro lado, não impugnado o valor dos honorários do(a) expert, deverá ser realizado o depósito do montante dos honorários, consoante determinado abaixo, salientando que em caso de inércia serão imputados os ônus decorrentes da não produção da prova à parte responsável pela produção do subsídio.

No caso em apreço, vê-se que a prova pericial fora requerida pela parte ré, de modo que, na forma do art. 95, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, a ela compete proceder ao depósito integral do valor dos honorários da perícia.

Depositado o valor dos honorários na forma especificada, comunique-se o perito para dar início aos trabalhos, intimando-se as partes sobre a data e local designados para início da prova pericial, conforme art. 474 do Código de Processo Civil.

Fica deferido, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, caso haja requerimento, a liberação de 50% dos honorários em favor do perito antes do início dos trabalhos. Sendo a perícia custeada pela Justiça Gratuita, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução CM 5/2019, fica autorizado o adiantamento de 30%. O remanescente somente deve ser liberado após apresentação de resposta a eventuais quesitos complementares apresentados pelas partes.

Quanto ao laudo a ser apresentado, deve o(a) expert observar os requisitos dispostos no art. 473 do Código de Processo Civil.

Por fim, apresentado o laudo pericial, as partes terão o prazo de 15 dias para se manifestar, oportunidade em que o assistente técnico, no mesmo prazo, poderá apresentar seu parecer e quesitos complementares. Nessa hipótese, deve-se intimar o(a) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, complemente o laudo respondendo aos esclarecimentos solicitados (art. 477 do CPC).

II - A pertinência da prova oral será apreciada posteriormente à realização da prova pericial.

Intimem-se.

Cumpra-se.