5011663-18.2024.8.24.0019

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 14/05/2026

APELAÇÃO Nº 5011663-18.2024.8.24.0019/SC

RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

PRESIDENTE: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU

APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC (RÉU)

ADVOGADO(A): LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780)

ADVOGADO(A): GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585)

ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755)

APELADO: BOX.BE ECO EMBALAGENS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA (OAB RS100941)

ADVOGADO(A): LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE (OAB RS047165)

ADVOGADO(A): FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB RS057909)

ADVOGADO(A): FLÁVIO RICARDO COMUNELLO (OAB RS052311)

APELADO: GRAFICA SUL OESTE LTDA ME (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA (OAB RS100941)

ADVOGADO(A): LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE (OAB RS047165)

ADVOGADO(A): FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB RS057909)

ADVOGADO(A): FLÁVIO RICARDO COMUNELLO (OAB RS052311)

A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO. CUSTAS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

3ª Câmara de Direito Comercial

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil e artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de maio de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até 2 (dois) dias úteis antes da data da sessão (art. 176 do Regimento Interno). No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Além dos membros da câmara, o Desembargador Substituto André Alexandre Happke integrará a composição ampliada do processo anteriormente julgado pela técnica do art. 942 do CPC.

Apelação Nº 5011663-18.2024.8.24.0019/SC (Pauta: 254)

RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC (RÉU)

ADVOGADO(A): LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780)

ADVOGADO(A): GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585)

ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755)

APELADO: BOX.BE ECO EMBALAGENS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA (OAB RS100941)

ADVOGADO(A): LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE (OAB RS047165)

ADVOGADO(A): FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB RS057909)

ADVOGADO(A): FLÁVIO RICARDO COMUNELLO (OAB RS052311)

APELADO: GRAFICA SUL OESTE LTDA ME (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA (OAB RS100941)

ADVOGADO(A): LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE (OAB RS047165)

ADVOGADO(A): FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB RS057909)

ADVOGADO(A): FLÁVIO RICARDO COMUNELLO (OAB RS052311)

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 24 de abril de 2026.

Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Presidente

Procedimento Comum Cível Nº 5011663-18.2024.8.24.0019/SCAUTOR: GRAFICA SUL OESTE LTDA MEADVOGADO(A): ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA (OAB RS100941)ADVOGADO(A): LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE (OAB RS047165)ADVOGADO(A): FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB RS057909)ADVOGADO(A): FLÁVIO RICARDO COMUNELLO (OAB RS052311)AUTOR: BOX.BE ECO EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA (OAB RS100941)ADVOGADO(A): LEONARDO BICA DE FREITAS REZENDE (OAB RS047165)ADVOGADO(A): FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB RS057909)ADVOGADO(A): FLÁVIO RICARDO COMUNELLO (OAB RS052311)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SCADVOGADO(A): LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780)ADVOGADO(A): GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585)ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755)SENTENÇA

Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, neste processo nº 5011663-18.2024.8.24.0019, ajuizada por GRAFICA SUL OESTE LTDA ME e BOX.BE ECO EMBALAGENS LTDA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a abusividade das taxas de juros moratórios da Cédula de Crédito Bancário nº 2315371 (4% a.m.), Termo Aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº 1822283-3 SISBR 1979839 (2,5% a.m.), Cédula de Crédito Bancário nº 192687-7 SISBR 1979878 (2,5% a.m.) e Cédula de Crédito Bancário nº 192678-0 SISBR 1979900 (2,5% a.m.), limitando-os em 1% a.m. para o período de inadimplência, vedada sua incidência sobre multa contratual; b) determinar a redução proporcional dos juros no Termo Aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº 1822283-3 SISBR 1979839, na Cédula de Crédito Bancário nº 192687-7 SISBR 1979878 e na Cédula de Crédito Bancário nº 192678-0 SISBR 1979900, tendo em conta a liquidação antecipada em 08/06/2022, com a emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 2315371; c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca: a) custas processuais pro rata; b) fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre os pedidos rejeitados, respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador dos autores em 10% sobre o proveito econômico obtido e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% para os autores e 70% para a parte ré. Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.