Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
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2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011663-25.2026.8.24.0091/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaAUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO TOURINHOADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 36 - 21/09/2026 - CONTESTAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011663-25.2026.8.24.0091/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaAUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO TOURINHOADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 26 - 31/07/2026 - CONTESTAÇÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5011663-25.2026.8.24.0091/SC
AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO TOURINHOADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de Procedimento Comum Cível, com pedido liminar, ajuizado por ALEXANDRE FRANCISCO TOURINHO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL.
Narra o autor que participou do processo seletivo regido pelo Edital n. 002-2025/DP/CBMSC, para ingresso no Curso Básico de Formação para Praças Militares Temporários do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC. Alega que foi aprovado em todas as fases e etapas do certame. Ressalta que, no entanto, ao observar o resultado preliminar da prova de títulos, observou que o documento do seu tempo de serviço militar não fora validada, reduzindo sua pontuação na etapa.
Aduz que, a imprecisão na avaliação dos títulos não se esgotou nesse ponto. O resultado preliminar, divulgado em 7 de abril de 2026, atribuiu ao autor pontuação 0 (zero) em todos os itens - inclusive na Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, título objetivo e incontroverso. Somente após retificação a banca restabeleceu a pontuação da habilitação, persistindo, contudo, a recusa dos demais títulos.
Apresentou recurso administrativo.
Por essas razões, requer a concessão de medida liminar "determinar que os réus: (i) recebam e computem o título de atuação militar do autor (item IV do subitem 7.3 do edital, 5 pontos) e o título de especialização (item VI, 2,5 pontos), recompondo a sua pontuação de títulos e a sua nota final; (ii) reclassifiquem o autor conforme a nota recomposta; e (iii) o incluam, sob a cláusula sub judice e na condição de excedente, no fluxo de convocação e nos atos subsequentes do certame, na forma do art. 6º da Portaria n. 285/CBMSC, até o julgamento final;
Processo 5011663-25.2026.8.24.0091 distribuido para Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 18/06/2026.
Procedimento Comum Cível Nº 5011663-25.2026.8.24.0091/SC
AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO TOURINHOADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de Procedimento Comum Cível, com pedido liminar, ajuizado por ALEXANDRE FRANCISCO TOURINHO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL.
Narra o impetrante que participou do processo seletivo regido pelo Edital n. 002-2025/DP/CBMSC, para ingresso no Curso Básico de Formação para Praças Militares Temporários do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC. Alega que foi aprovado em todas as fases e etapas do certame. Ressalta que, no entanto, ao observar o resultado preliminar da prova de títulos, observou que o documento do seu tempo de serviço militar não fora validada, reduzindo sua pontuação na etapa.
Aduz que, a imprecisão na avaliação dos títulos não se esgotou nesse ponto. O resultado preliminar, divulgado em 7 de abril de 2026, atribuiu ao autor pontuação 0 (zero) em todos os itens - inclusive na Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, título objetivo e incontroverso. Somente após retificação a banca restabeleceu a pontuação da habilitação, persistindo, contudo, a recusa dos demais títulos.
Apresentou recurso administrativo.
Por essas razões, requer a concessão de medida liminar "determinar que os réus: (i) recebam e computem o título de atuação militar do autor (item IV do subitem 7.3 do edital, 5 pontos) e o título de especialização (item VI, 2,5 pontos), recompondo a sua pontuação de títulos e a sua nota final; (ii) reclassifiquem o autor conforme a nota recomposta; e (iii) o incluam, sob a cláusula sub judice e na condição de excedente, no fluxo de convocação e nos atos subsequentes do certame, na forma do art. 6º da Portaria n. 285/CBMSC, até o julgamento final;
O autor requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Intimou-se o autor para apresentar cópia integral dos documentos submetidos para avaliação na fase de títulos, especialmente aqueles cuja pontuação pretende ver reconhecida judicialmente (evento 5, DESPADEC1).
Concedeu-se a gratuidade da justiça (evento 5, DESPADEC1).
É o relatório necessário.
2. DECIDO.
Para o deferimento do pedido liminar, deverá o autor comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade.
Pontua o postulante que a banca examinadora do processo seletivo regido pelo Edital n. 002-2025/DP/CBMSC não computou a pontuação decorrente de seu serviço militar regularmente cumprido e do título de especialização apresentado.
Requer assim, que os referidos documentos sejam recebidos pela banca examinadora, que sejam retificadas a sua pontuação na prova de títulos e a sua classificação no certame, e que seja reincluído no processo seletivo.
No caso dos autos, estão presentes os requisitos para o deferimento parcial da medida. Explica-se.
Inicialmente, não há razão ao requerimento autoral acerca da pontuação decorrente do título de especialização, uma vez que a etapa de prova de títulos, conforme o próprio autor mencionou na petição inicial, ocorrera em 25/3/2026 (evento 1, INIC1, fl. 1), ao passo que o documento apresentado por si, certificado de conclusão de curso de pós-graduação, apenas fora emitido em 1º/6/2026. Veja-se:
Aliás, o certificado de disciplinas cursadas (evento 9, ANEXO4) comprova que, efetivamente, o autor ainda não havia se formado, e que o curso tinha previsão de término para o dia 31/5/2026, portanto após a etapa de títulos do certame.
Por outro lado, indicando a probabilidade do direito autoral, consta nos autos o Certificado de Reservista do postulante, expedido em 8/9/2025, registrando o tempo de serviço militar de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias (evento 9, ANEXO2).
Quanto ao periculum in mora, registra-se que o certame se encontra em andamento, de modo que a reclassificação do autor pode gerar efeitos imediatos.
Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade, porquanto, em caso de julgamento de mérito improcedente, o autor será excluído do Curso Básico de Formação e do SEMET.
3. Ante o exposto, DEFERIRO EM PARTE o pedido liminar formulado por ALEXANDRE FRANCISCO TOURINHO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do IDECAN, para DETERMINAR:
a) Que os réus procedam o acréscimo de pontuação cabível na prova de títulos, referente ao tempo de serviço militar de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, prestado pelo autor;
b) Que seja procedida a reclassificação do autor no certame;
c) Em caso de classificação suficiente, o regular prosseguimento do autor no processo seletivo, com a participação nas demais etapas e ingresso no Curso Básico de Formação, se aprovado no certame.
Intimem-se as partes e o Comandante-Geral do CBMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado.
Citem-se os réus, Estado de Santa Catarina no prazo de trinta dias, e IDECAN no prazo de quinze dias, para contestar a demanda.
Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias.
Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica.
O autor requereu a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita.
É o relatório necessário.
2. DECIDO.
Considerando que o autor sustenta ter encaminhado documentação referente à prova de títulos e que parte dela não teria sido considerada pela banca examinadora, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral dos documentos submetidos para avaliação na fase de títulos, especialmente aqueles cuja pontuação pretende ver reconhecida judicialmente, notadamente a documentação comprobatória do tempo de serviço militar alegadamente, bem como o comprovante de especialização mencionado na inicial, a fim de viabilizar a adequada análise da controvérsia e da plausibilidade do direito invocado.
Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, retornem conclusos.
Desde já, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.
Intime-se.