Intimação
D- Órgão
- Turma de Incidentes das Presidências
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- MARIA HELENA KRAIESKI FERNANDES
- Advogado
- ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB 58472/PR)
RECURSO CÍVEL Nº 5011663-29.2025.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio BroeringRECORRIDO: MARIA HELENA KRAIESKI FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472)
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, I, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO SOB REGIME CELETISTA APÓS MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E AOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. OFENSAS, SE EXISTENTES, MERAMENTE REFLEXAS. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 1.359 NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO QUE PERMANECE CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO LOCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Turma de Incidentes das Presidências decidiu, por unanimidade, a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno; e b) aplicar em face da parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de setembro de 2026.