Sentença
Decisão- Órgão
- Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- MARCIA ROSANE SIMON PROVEDAN
- Advogado
- ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB 34154/SC)
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011663-40.2023.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: MARCIA ROSANE SIMON PROVEDANADVOGADO(A): ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154)
DESPACHO/DECISÃO
Sobre o pedido formulado no evento 49, PED LIMINAR/ANT TUTE1, em face da decisão do evento 45, DESPADEC1, não há previsão legal de pedido de reconsideração, de forma que deixo de aprecia-lo, devendo eventual irresignação ser deduzida pelos meios recursais próprios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
