5011816-63.2026.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011816-63.2026.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SCADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das diligências necessárias para emissão de mandado de penhora, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para cumprimento do ato, caso ainda não tenha feito, ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011816-63.2026.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SCADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, requerendo o que de direito, ciente de que o seu silêncio pode ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente e/ou abandono da causa.

Havendo saldo devedor, no mesmo prazo, a parte exequente deverá promover o regular andamento da execução, mediante requerimento das medidas que entender cabíveis, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação, podendo o feito ser reativado a qualquer tempo por iniciativa da credora. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação da parte credora, os autos poderão ser arquivados administrativamente, passando a fluir, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011816-63.2026.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SCADVOGADO(A): LUCIANO PORTO (OAB SC015798)EXECUTADO: ANDERSON GUIMARAES TERRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL (OAB SC060297)EXECUTADO: JANAINA DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL (OAB SC060297)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por GT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, ANDERSON GUIMARAES TERRA e JANAINA DE ARAUJO em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC.

Alega a impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud.

Intimada, a parte contrária rechaçou a tese.

É o relatório.

DECIDO.

A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício.

Da impenhorabilidade de bem.

A impenhorabilidade de bem é considerada matéria de ordem pública e, como tal, passível de arguição por esta via.

Nesse norte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO:CPC/2015 (STJ, Resp 1940297, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/09/2021).

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados.

Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal (evento 31), deve ser reconhecida a impenhorabilidade de parte do valor constrito: R$ 3.850,97.

Em relação ao valor excedente, a penhora alcançou saldo proveniente de resíduo de salário de meses anteriores.

Contudo, apenas o último salário percebido conserva a impenhorabilidade, perdendo o remanescente de competências anteriores a condição de verba alimentar.

Como ensina Fredie Didier Júnior, "a impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a sobra do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento" (Curso de Direito Processual Civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 850-851).

Nesse diapasão, também se posiciona a jurisprudência:

[...] Em se tratando de parcelas de natureza remuneratória pretéritas, perde o caráter alimentar de atualidade que fundamenta a impenhorabilidade, passando a ter natureza meramente indenizatória, afastando, assim, a regra constante no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil (TJSC, AI 4000689-69.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27.06.2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. [...] 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar (STJ, AgRg no REsp 1492174, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.06.2016).

ANTE O EXPOSTO:

1) Acolho em parte a pré-executividade e defiro parcialmente o pedido de impenhorabilidade.

2) Decorrido o prazo de 15 dias, expeçam-se os alvarás.

a) BENEFICIÁRIO(S): JANAINA DE ARAUJO

DADOS BANCÁRIOS: a informar.

VALOR: R$ 3.850,97, com eventual atualização.

b) BENEFICIÁRIO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

DADOS BANCÁRIOS: a informar.

VALOR: valor excedente constrito (evento 40), com eventual atualização.

3) Com o pagamento dos alvarás, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento.