Processo judicial

5012118-97.2023.8.24.0930

Tribunal de Justiça - Santa Catarina

TJSC

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

NEUSA MARIA MAIA
Polo ativo
BANCO PAN S.A.
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/SC 47610
THIAGO LUIZ SALVADOR
OAB/PR 59639

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

1

2026

1 evento

Setembro 20261 evento

22 set 202600:00 · há 14 dias
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Vara Estadual de Direito Bancário
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
BANCO PAN S.A., NEUSA MARIA MAIA
Advogados
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 47610/SC), THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB 59639/PR)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012118-97.2023.8.24.0930/SC
EXEQUENTE: NEUSA MARIA MAIAADVOGADO(A): THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB PR059639)EXECUTADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Neusa Maria Maia em face de Banco Pan S.A.
Após a notícia do falecimento da exequente, determinou-se, no evento 18, a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, a fim de que fosse apresentada a certidão de óbito e promovida a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, sob pena de extinção.
O procurador constituído pela falecida informou que não conseguiu localizar os sucessores e postulou a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais (eventos 23, 29 e 35).
Diante da ausência de regularização, renovou-se a determinação no evento 31. Posteriormente, no evento 38, concedeu-se novo prazo de 60 dias para a promoção da sucessão processual, novamente sob pena de extinção.
A pedido do procurador, houve nova dilação no evento 43, igualmente pelo prazo de 60 dias.
Apesar das sucessivas oportunidades concedidas, não houve habilitação do espólio ou dos sucessores da exequente. O causídico reiterou o pedido de reserva dos honorários contratuais e manifestou interesse no prosseguimento do cumprimento quanto à verba honorária (eventos 46 e 50).
É o relatório.
Dispõe o art. 313, I, do Código de Processo Civil que o processo será suspenso pela morte de qualquer das partes, devendo ser promovida a sucessão processual na forma do do mesmo diploma.
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Documentos(1)

Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA22/09/2026, 00:00(abre em nova aba)

art. 110

Tratando-se do falecimento da parte autora ou exequente, o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil estabelece:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

[...]

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

[...]

II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso, o direito material discutido é transmissível, mas o espólio e os sucessores da falecida não promoveram a habilitação processual. O antigo procurador informou expressamente que não conseguiu localizá-los, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos desde a primeira determinação de regularização.

O mandato conferido pela exequente também se extinguiu com seu falecimento, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, de modo que o advogado anteriormente constituído não possui poderes para continuar atuando em nome da falecida ou representar seus sucessores sem nova outorga.

A regularização da sucessão processual constitui pressuposto indispensável ao prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao crédito titularizado pela parte falecida. A ausência de habilitação, apesar das sucessivas oportunidades e dilações concedidas, conduz à extinção dessa parcela do procedimento, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil.

Situação distinta ocorre quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

De acordo com os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, os honorários incluídos na condenação pertencem autonomamente ao advogado, que possui legitimidade para executar essa parcela nos mesmos autos, se assim preferir:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

A extinção do procedimento quanto ao crédito pertencente à falecida não impede, portanto, o eventual prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais, por se tratar de direito autônomo do advogado.

Por outro lado, o simples pedido de reserva não é suficiente para adequar o polo ativo e delimitar o objeto remanescente da execução. Cabe ao causídico esclarecer se pretende assumir a posição de exequente exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais e, em caso positivo, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado dessa verba.

Os honorários contratuais não foram impostos ao Banco Pan S.A. pelo título executivo judicial e, por isso, não podem constituir objeto de execução autônoma contra a instituição financeira nestes autos. Eventual reserva sobre o crédito da cliente pressupõe a subsistência e o levantamento do crédito principal, matéria prejudicada pela extinção ora determinada quanto à falecida.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, 354, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença em relação ao crédito pertencente à falecida Neusa Maria Maia, diante da ausência de regularização da sucessão processual.

Indefiro o prosseguimento destes autos para cobrança autônoma dos honorários contratuais contra o réu Banco Pan S.A.

Considerando a autonomia dos honorários sucumbenciais, intime-se o advogado Thiago Luiz Salvador para que, no prazo de 15 dias, manifeste expressamente interesse no prosseguimento do feito exclusivamente quanto a essa verba, requerendo sua inclusão no polo ativo em nome próprio e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de extinção integral do procedimento e arquivamento.

Até ulterior deliberação, permaneça indisponível o depósito judicial existente.

Intimem-se.

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