5012200-80.2025.8.24.0018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012200-80.2025.8.24.0018/SCEXEQUENTE: SANTINA SALETE VITALADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇA

Ante o exposto: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte exequente, no evento 18, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a verba honorária fica reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, diante da integral concordância com os termos da impugnação. Indefiro a gratuidade da Justiça pleiteada pela parte exequente. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.