5012385-64.2025.8.24.0036

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-64.2025.8.24.0036/SC

AUTOR: ANGELICA DE FREITASADVOGADO(A): MIRIAM ANTONIA RIBEIRO DE CAMARGO (OAB SC068056)ADVOGADO(A): THAISE GRAZIELA CARNEIRO KUSTER (OAB SC072362)

ATO ORDINATÓRIO

I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 06/11/2025 10:30:00 horas, através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso):

LINK:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhjMzJkMWQtZjg1MC00NGQyLWFhNjYtMzlmNWJiZmQxNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

ID: 287 815 170 186 SENHA: cy2WH22c

II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação.

III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado).

ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) DÊ permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-64.2025.8.24.0036/SC

AUTOR: ANGELICA DE FREITASADVOGADO(A): MIRIAM ANTONIA RIBEIRO DE CAMARGO (OAB SC068056)ADVOGADO(A): THAISE GRAZIELA CARNEIRO KUSTER (OAB SC072362)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, para determinar o "depósito imediato da quantia devida" (Evento 1, INIC1, p. 13, item "b").

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano; c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º).

Segundo Teori Albino Zavascki “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (=o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade” (Antecipação da tutela. 6. ed. Saraiva: São Paulo, 2008. p. 80).

Não se verifica, na hipótese, a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexiste situação de risco de dano ao direito (de crédito) se a tutela provisória não for concedida imediatamente. A parte autora não disse qual seria, concretamente, o perigo de dano. Eventual pagamento pode, perfeitamente, ocorrer ao final do processo. Além disso, a tutela antecipada de soma em dinheiro somente se mostra admissível para impedir prejuízo a direito conexo ao direito de crédito, como, por exemplo, o direito à saúde, a alimentos, etc., conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni (Tutela de urgência e tutela da evidência. 2. ed. rev. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 129-130), o que não se verifica na espécie.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-64.2025.8.24.0036/SC

AUTOR: ANGELICA DE FREITASADVOGADO(A): MIRIAM ANTONIA RIBEIRO DE CAMARGO (OAB SC068056)ADVOGADO(A): THAISE GRAZIELA CARNEIRO KUSTER (OAB SC072362)

DESPACHO/DECISÃO

1. É admissível a propositura de nova ação quando o processo anterior é extinto sem resolução de mérito, haja vista a inexistência de coisa julgada material (CPC, art. 486, caput).

No entanto, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito (CPC, art. 486, § 1º).

Na espécie, a parte autora propôs ação, autuada sob n. 5005900-48.2025.8.24.0036, cuja petição inicial restou indeferida, em razão do descumprimento do despacho do Evento 6.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a exordial e corrigir o vício e juntar, em ordem cronológica, os áudios retratados nas conversas do Evento 1, APRES DOC14 e APRES DOC16, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração da prova documental.

2. Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência.