5012816-63.2026.8.24.0004

Procedimento Comum Cível Nº 5012816-63.2026.8.24.0004/SC

AUTOR: HAMILTON EDUARDO JACQUESADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550)

DESPACHO/DECISÃO

I) Dos requisitos do benefício da justiça gratuita.

Aquele que solicita o benefício da justiça gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC; Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados:

a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isenção;

b) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;

c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos;

d) se tiver renda como autônomo, declaração assinada pela parte mencionando quanto percebe mensalmente;

e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo, com a indicação do seu valor;

f) contrato de locação, se houver;

g) relação de dependentes, se houver;

h) os mesmos documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da justiça gratuita àquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e meio salário mínimo por dependente.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento relacionado à pessoa jurídica nos seguintes termo:

A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento (Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.424)

Assim, devem ser juntados os seguintes documentos:

a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses;

b) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração;

c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;

d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo, com a indicação do seu valor;

e) contrato de locação, se houver;

f) declaração dos dividendos e eventuais retiradas efetuadas em favor dos sócios;

g) indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício financeiro, fluxo de caixa, participação societária;

g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" a "e", pressuposto para aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que declara serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO:

1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

1.1) Não será concedido prazo adicional para o cumprimento desta decisão, por se tratar de documentos de fácil obtenção.

2) No prazo de 15 dias, a parte autora deve esclarecer:

2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré;

2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade de reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia.