5012836-21.2025.8.24.0091

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012836-21.2025.8.24.0091/SC

AUTOR: EDUARDO GARCIA CORREAADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB SC023531)AUTOR: RINALDO LUIZ CORREAADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB SC023531)AUTOR: ROSILDA PACHECO GARCIA CORREAADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB SC023531)AUTOR: BRUNO GARCIA CORREAADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB SC023531)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que a matéria discutida nos presentes autos se enquadra na controvérsia delimitada pelo Tema n. 1.417 do STF1, SUSPENDO o presente feito, com base no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até julgamento definitivo acerca do tema, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012836-21.2025.8.24.0091/SC

AUTOR: EDUARDO GARCIA CORREAADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB SC023531)AUTOR: RINALDO LUIZ CORREAADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB SC023531)AUTOR: ROSILDA PACHECO GARCIA CORREAADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB SC023531)AUTOR: BRUNO GARCIA CORREAADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB SC023531)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do artigo 3º da Instrução de Serviço n. 001/2011, alterado pela Portaria 01/2021, nos processos em que figurem na parte passiva exclusivamente empresas de telefonia, instituições financeiras, seguradoras, empresas de plano de saúde, fornecedoras de água ou energia elétrica, televisão a cabo ou por satélite e companhias aéreas, a Secretaria deverá determinar a citação da parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, com a observação de que deverá requerer expressamente a designação de audiência conciliatória caso deseje, bem como a advertência de que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má fé (art. 80, III, IV e V, CPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e 55 da Lei n. 9.099/95; também deverá conter a advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, se a causa versar sobre relação de consumo.