5012845-02.2025.8.24.0020

Procedimento Comum Cível Nº 5012845-02.2025.8.24.0020/SCAUTOR: VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGAADVOGADO(A): ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A)SENTENÇA

Ante ao exposto, com base no art. 485, V do CPC, JULGO EXINTO o feito sem análise de mérito, diante da existência de litispendência. Custas e honorários à cargo da parte autora, este último que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em 5% sobre o valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. As demais condenações, com exceção dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, não ficam suspensos diante da gratuidade.

Procedimento Comum Cível Nº 5012845-02.2025.8.24.0020/SC

AUTOR: VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGAADVOGADO(A): ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Em síntese, a parte autora sustenta que se deparou com descontos indevidos em seu benefício previdenciário do INSS, uma vez que não realizou, por nenhum meio, por si ou mediante terceiro, contrato que justificasse tais descontos.

Sob essa alegação, lastreia pedido em sede de tutela de urgência na inicial.

Decido.

Na espécie, conheço do pedido como tutela provisória antecipada, haja vista que o pedido tutelar representa decorrência lógica de eventual procedência dos pedidos principais.

Extrai-se do art. 300 do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Apesar de presente a probabilidade do direito invocado consubstanciada em ações repetidas sobre o tema abordado neste juízo, entendo que o pedido de tutela de urgência requerido na inicial deve ser, por ora, indeferido.

É que, considerando a data em que se iniciaram os descontos impugnados, presume-se a ausência de perigo de dano à acionante em aguardar fase mais evoluída do processo para análise da lide com mais elementos de cognição.

Não há que se falar, ainda, em dano irreparável porque, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o ressarcimento da parte autora é consequência natural do êxito na demanda