5012931-74.2021.8.24.0064

Nesse sentido, o próprio dispositivo sentencial determinou que, “havendo valores depositados em subconta, expeça-se alvará em favor da impugnante/executada”, o que, por interpretação lógica e sistemática, aplica-se também ao levantamento em favor do credor quando o depósito se dá para satisfação do crédito.

Assim, mostra-se cabível o deferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento do montante efetivamente depositado.

2. Do pedido de intimação para complementação do pagamento

Diversamente, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de intimação da executada para complementação imediata do valor remanescente.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, a executada encontra-se submetida a processo de recuperação judicial, estando o crédito do exequente classificado como concursal, circunstância que atrai a incidência do juízo universal, nos termos da Lei n. 11.101/2005.

O pagamento realizado decorre de deliberação expressa do juízo recuperacional, que autorizou a retomada parcial e modulada dos pagamentos, observados critérios de igualdade entre credores e limites de disponibilidade de caixa, conforme decisão proferida em 18/12/2025 (evento 96, anexo).

Não compete a este Juízo, portanto, determinar a complementação do pagamento fora das diretrizes fixadas no processo de recuperação, sob pena de violação aos princípios da preservação da empresa, da par conditio creditorum e da competência exclusiva do juízo onde se processa a recuperação judicial.

Eventual saldo remanescente deverá ser satisfeito oportunamente, de acordo com o plano de recuperação judicial e o cronograma definido pelo juízo competente, inexistindo ilegalidade ou descumprimento da decisão judicial no pagamento parcial efetuado.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 904, combinado com o art. 906, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 99 para:

DETERMINAR a expedição de alvará em favor do exequente ANÉSIO KNOTH, para levantamento do valor de R$ 257,26, depositado na subconta vinculada ao presente feito, a ser transferido para a conta bancária indicada;

REJEITAR o pedido de intimação da executada para complementação imediata do pagamento, porquanto o crédito se submete às regras e deliberações do juízo da recuperação judicial.

Intimem-se.

Após o cumprimento, nada sendo requerido, aguarde-se nos autos, sem prejuízo de ulterior comunicação pelo juízo recuperacional.

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANESIO KNOTH

Advogado

ANESIO KNOTH (OAB 11837/SC)