5013016-23.2020.8.24.0023

2. Em debate: (i) definir se a ocupação do imóvel pelas compradoras gera dever de indenizar pela fruição do bem; (ii) estabelecer o termo inicial da indenização; (iii) determinar a forma de apuração do valor devido; (iv) disciplinar a restituição da posse do imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Natureza da resolução contratual: A existência de vulnerabilidade pessoal da promitente vendedora em período próximo à contratação não comprova, por si só, incapacidade civil ou impossibilidade de manifestação válida de vontade, embora imponha exame rigoroso da boa-fé objetiva e do efetivo cumprimento das obrigações assumidas.

4. Indenização pela fruição do imóvel: A inexistência de recibo, comprovante de transferência, declaração de quitação ou outro documento idôneo impede reconhecer pagamento direto à vendedora originária, especialmente quando o contrato inicial apenas prevê prazo para pagamento e o contrato posterior ajusta prestações entre compradoras sucessivas, sem demonstrar ingresso de valores no patrimônio da vendedora ou de seu espólio.

5. Financiamento não adimplido pelas compradoras: A quitação objetiva do financiamento perante a instituição financeira não comprova o cumprimento da contraprestação assumida pelas compradoras quando a prova indica que as parcelas em aberto foram regularizadas pelos sucessores da mutuária formal e que a liquidação do saldo devedor decorreu de cobertura securitária vinculada ao falecimento da própria mutuária, e não de pagamento realizado pelas adquirentes.

6. Inadimplemento substancial configurado: Em negócio de gaveta relativo a imóvel alienado fiduciariamente, a regularização do financiamento constitui prestação essencial, pois preserva o objeto contratado e evita a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora fiduciária, de modo que a ausência de prova do pagamento do preço, das parcelas vencidas ou do saldo assumido autoriza a resolução contratual, nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil.

7. Adjudicação compulsória afastada: A parte que não comprova o cumprimento da contraprestação essencial não pode exigir a transferência definitiva do imóvel, pois nenhum contratante pode reclamar o implemento da obrigação alheia antes de cumprir a sua, conforme art. 476 do Código Civil.

8. Indenização pela fruição do imóvel: A resolução contratual por inadimplemento substancial não torna automaticamente ilícita a posse desde a celebração do contrato, mas autoriza a recomposição patrimonial pela fruição do imóvel a partir da citação na ação rescisória/anulatória, marco em que as rés tiveram ciência inequívoca da pretensão de resolução do contrato e restituição do bem.

9. Liquidação por arbitramento: A ausência de instrução específica sobre valor locativo, estado de conservação, padrão construtivo, metragem, localização, período de ocupação e valores de mercado impede o arbitramento imediato da indenização pela ocupação, devendo o quantum ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, II, e 510 do CPC.

10. Restituição da posse: Reconhecida a resolução contratual e afastada a pretensão adjudicatória, é devida a restituição da posse do imóvel à parte autora da ação rescisória/anulatória, sem prejuízo da indenização pela fruição da unidade desde a citação naquela demanda até a efetiva desocupação ou restituição da posse.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso conhecido e provido.

O referido acórdão foi disponibilizado em 26/06/2026, tendo transitado em julgado em 24/07/2026, conforme certidão constante dos autos (processo 5013016-23.2020.8.24.0023/TJSC, evento 45, DOC1).

Não obstante a inequívoca reforma da sentença e o afastamento expresso da adjudicação compulsória, a autora Marjorie Nunes Borges, por intermédio de sua procuradora, protocolou petição em 23/07/2026 requerendo a expedição de ofício ao Registro de Imóveis “para que se proceda a adjudicação, nos termos da r. sentença”.

Em decorrência desse requerimento, foi expedida requisição ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC para cumprimento da sentença de primeiro grau, providência incompatível com o título judicial então vigente, porquanto a sentença havia sido integralmente substituída pelo acórdão proferido em segundo grau de jurisdição.

A pretensão deduzida revela-se manifestamente contrária ao conteúdo do julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, quando formulado o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis, já havia pronunciamento jurisdicional expresso declarando improcedente a ação de adjudicação compulsória e afastando a transferência da propriedade pretendida pela autora.

Trata-se, portanto, de requerimento incompatível com a realidade processual dos autos e com o título judicial formado na instância recursal, circunstância que caracteriza a dedução de pretensão contra fato incontroverso e já definido judicialmente, bem como o uso do processo para objetivo manifestamente incompatível com a decisão proferida pelo Tribunal, incidindo as hipóteses previstas nos arts. 80, II, III e V, e 81 do Código de Processo Civil.

Diante disso:

a) TORNO SEM EFEITO a requisição expedida ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC para cumprimento da sentença de primeiro grau;

b) EXPEÇA-SE COM URGÊNCIA ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC comunicando que a sentença que determinava a adjudicação compulsória foi integralmente reformada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, razão pela qual fica cancelada a comunicação anteriormente encaminhada, não devendo ser praticado qualquer ato registral fundado na sentença de primeiro grau;

c) Caso já tenha sido praticado qualquer ato registral em decorrência da requisição expedida, deverá a serventia extrajudicial informar imediatamente a este Juízo, encaminhando cópia integral dos atos realizados;

d) RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora MARJORIE NUNES BORGES, nos termos dos arts. 79, 80, incisos II, III e V, e 81 do Código de Processo Civil;

e) CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

UTUPIARA DANTAS FERREIRA

Advogados

CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB 224674/RJ), IGOR LINDO LOURENCO (OAB 208779/RJ)

Órgão

1ª Câmara de Direito Civil

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SUELAINE PELISSARI, MARJORIE NUNES BORGES, UTUPIARA DANTAS FERREIRA

Advogados

CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB 224674/RJ), IGOR LINDO LOURENCO (OAB 208779/RJ)

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UTUPIARA DANTAS FERREIRA

Advogados

CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB 224674/RJ), IGOR LINDO LOURENCO (OAB 208779/RJ)

Órgão

1ª Câmara de Direito Civil

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UTUPIARA DANTAS FERREIRA

Advogados

CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB 224674/RJ), IGOR LINDO LOURENCO (OAB 208779/RJ)

Órgão

1ª Câmara de Direito Civil

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UTUPIARA DANTAS FERREIRA

Advogados

CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB 224674/RJ), IGOR LINDO LOURENCO (OAB 208779/RJ)

6. Inadimplemento substancial configurado: Em negócio de gaveta relativo a imóvel alienado fiduciariamente, a regularização do financiamento constitui prestação essencial, pois preserva o objeto contratado e evita a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora fiduciária, de modo que a ausência de prova do pagamento do preço, das parcelas vencidas ou do saldo assumido autoriza a resolução contratual, nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil.

7. Adjudicação compulsória afastada: A parte que não comprova o cumprimento da contraprestação essencial não pode exigir a transferência definitiva do imóvel, pois nenhum contratante pode reclamar o implemento da obrigação alheia antes de cumprir a sua, conforme art. 476 do Código Civil.

8. Indenização pela fruição do imóvel: A resolução contratual por inadimplemento substancial não torna automaticamente ilícita a posse desde a celebração do contrato, mas autoriza a recomposição patrimonial pela fruição do imóvel a partir da citação na ação rescisória/anulatória, marco em que as rés tiveram ciência inequívoca da pretensão de resolução do contrato e restituição do bem.

9. Liquidação por arbitramento: A ausência de instrução específica sobre valor locativo, estado de conservação, padrão construtivo, metragem, localização, período de ocupação e valores de mercado impede o arbitramento imediato da indenização pela ocupação, devendo o quantum ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, II, e 510 do CPC.

10. Restituição da posse: Reconhecida a resolução contratual e afastada a pretensão adjudicatória, é devida a restituição da posse do imóvel à parte autora da ação rescisória/anulatória, sem prejuízo da indenização pela fruição da unidade desde a citação naquela demanda até a efetiva desocupação ou restituição da posse.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, julgar improcedente a ação de adjudicação compulsória n. 5001465-80.2019.8.24.0023 e julgar procedente a ação rescisória/anulatória n. 5013016-23.2020.8.24.0023, reconhecendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre Fátima Aparecida Dantas e Suelaine Pelissari, por inadimplemento substancial, com o consequente afastamento da pretensão adjudicatória formulada por Marjorie Nunes Borges. Em razão da reforma da sentença, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de junho de 2026.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUELAINE PELISSARI