Edital
E- Órgão
- Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- SIGILO
- Advogados
- JULIA REHN (OAB 24935/SC), CARLA BEATRIZ JUNG SCHLOSSER (OAB 39558/SC)
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5013169-50.2025.8.24.0033/SC
AUTOR: Segredo de JustiçaINDICIADO: Segredo de Justiça
EDITAL Nº 310086835836
JUIZ DO PROCESSO: Mauro Ferrandin - Juiz(a) de Direito
Intimando(a)(s): o acusado A. M. V.., brasileiro(a), CPF 073.***.***-70, nascido(a) em 25/03/1988.
Prazo do Edital: 15 dias
Parte Conclusiva da Sentença (evento 11): "(...) No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao Parquet quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque a pena máxima da contravenção penal de vias de fato não ultrapassa 1 (um) ano, de modo que o prazo de prescrição ocorre em 3 (três) anos (art. 109, VI, do Código Penal). Daí a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que os fatos ocorreram em 20 de junho de 2022 (Evento 1 - Inquérito 4 - pág. 8), sem que a denúncia fosse oferecida. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de A. M. V., o que faço com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 109, VI, do Código Penal. Sem custas ou despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas previstas em lei." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da