BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013169-75.2025.8.24.0930/SC
AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551)RÉU: METATRON EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL GANDOLPHI DE ALMEIDA (OAB SC071446)
DESPACHO/DECISÃO
Da tutela de urgência.
O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso, a parte autora menciona a inépcia da inicial em razão da ausência do contrato de Participação e Grupo de Consórcio, a incerteza quanto ao cálculo apresentado, bem como o adimplemento substancial do contrato. Requereu a revogação da liminar e o levantamento da restrição imposta ao veículo.
Pois bem.
Passo a análise das teses de forma individualizada.
- Inépcia da inicial.
O Contrato de Participação e Grupo de Consórcio que originou o instrumento de alienação fiduciária (evento 01, doc 05) é documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DE DÍVIDA ASSUMIDA EM CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE CONSÓRCIO. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE CONTRATUAL. INSTRUMENTO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE, NO CASO EM TESTILHA, CONSISTE EM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SUPRIU A FALTA DO DOCUMENTO QUE DEVERIA INSTRUIR A DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306126-42.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024).
Todavia, a ausência inicial de documento indispensável não impõe, por si só, o indeferimento da inicial ou a improcedência da pretensão.
No caso, a inicial indica o valor da dívida e o contrato de alienação fiduciária, assim como a planilha de débito, contém elementos suficientes para sua apuração.
Desse modo, tratando-se de vício sanável, deve-se oportunizar a emenda ou complementação da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
- Do demonstrativo de débito.
As irresignações da parte ré com relação ao demonstrativo de débito apresentado pela parte autora não merecem prosperar, uma vez que estão devidamente indicados: o número de parcelas vencidas, os encargos incidentes e o total do saldo devedor, permitindo à devedora compreender precisamente em que consiste a totalidade do débito referido na planilha juntada no evento 1, doc 06.
Relativamente ao tema, colhe-se da jurisprudência:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIAS DO AUTOR/ DEVEDOR, EM AMBAS AS DEMANDAS. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 - ALEGAÇÃO DE QUE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CONTÉM DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITARAM A PURGAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. PLANILHA QUE INFORMA O SALDO DEVEDOR, ENCARGOS INCIDENTES, NÚMERO DE PARCELAS PAGAS E EM ABERTO. RECURSO DESPROVIDO [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0310047-09.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019).
Reputo válida, portanto, a planilha de cálculo acostada aos autos.
- Adimplemento substancial.
Da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão.
A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão lastreadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, regidas por legislação especial, notadamente o Decreto-Lei n. 911/1969.
Esse é o entendimento consolidado pelas Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme julgado a seguir que enfatiza a incompatibilidade da teoria com os ditames do referido diploma legal:
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA COM MOTIVO "MUDOU-SE". MORA COMPROVADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM OS DITAMES DO DECRETO-LEI N. 911/1969. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO À ATIVIDADE PROFISSIONAL E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESIMCUMBE O DEMANDANTE DE ESPECIFICAR AS OPERAÇÕES QUE PRETENDE REVISAR. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 5025399-17.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025).
A mora do devedor, nos contratos com garantia fiduciária, não se descaracteriza senão pelo adimplemento integral da obrigação. Assim, o pagamento parcial de parcelas não afasta os efeitos jurídicos do inadimplemento.
Nesse mesmo sentido, colhe-se:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. [...]
(TJSC, Apelação n. 5023402-39.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023).
Dessa forma, ausente o adimplemento integral da obrigação, não há falar em descaracterização da mora com base na teoria do adimplemento substancial.
Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida.
Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência.
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA ABUSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5005646-23.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 04/07/2024).
ANTE O EXPOSTO:
Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos o Contrato de Participação e Grupo de Consórcio - grupo 002990 - cota 0899 celebrado entre as partes.
Após, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido no evento 64.
Cumpra-se.
