EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 18/09/2025
APELAÇÃO Nº 5013379-97.2023.8.24.0930/SC
RELATOR: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE
PRESIDENTE: Desembargador OSMAR MOHR
PROCURADOR(A): FABIO DE SOUZA TRAJANO
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707)
APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA (RÉU)
ADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261)
APELADO: OS MESMOS
A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA E NEGAR-LHE PROVIMENTO; E CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA: NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, (A) DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL; (B) CONDENAR A PARTE AUTORA: SE O VEÍCULO AINDA NÃO TIVER SIDO VENDIDO, A RESTITUIR O BEM APREENDIDO À PARTE RÉ, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OU, SE O VEÍCULO JÁ TIVER SIDO ALIENADO, A DEPOSITAR NOS AUTOS O VALOR CORRESPONDENTE À TABELA FIPE VIGENTE AO TEMPO DA BUSCA E APREENSÃO, ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, BEM COMO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69; E (C) CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO DO CPC; E, NA RECONVENÇÃO, (D) AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (E) AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (F) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ 29-08-2024, E PELO IPCA A PARTIR DE ENTÃO E, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29-08-2024 E, A PARTIR DE 30-08-2024, DEVE INCIDIR A SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA ; E (G) CONDENAR A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS POR EQUIDADE EM (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO DO CPC.
