5013649-87.2024.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013649-87.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SCADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499)

DESPACHO/DECISÃO

O Superior Tribunal de Justiça deliberou, no julgamento do REsp 1784032/SP, que "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, de modo que a aplicação do art. 110, do CPC, por analogia, é realizada para que o sócio de empresa extinta seja responsável na sucessão até o limite da sua responsabilidade".

Isso posto:

1. Defiro o pedido de sucessão processual formulado.

2. Retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo-se a empresa executada e incluindo-se o(s) sócio(s) indicado(s).

3. Após, cite-se com as advertências legais.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013649-87.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO - SICOOB CEJASCREDADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499)

DESPACHO/DECISÃO

1. Com a incorporação, a incorporadora sucede à incorporada em todos os seus deveres e obrigações, na forma prevista no art. 1.116 do Código Civil.

Assim, DEFIRO o pedido de substituição de parte.

2. PROCEDAM-SE às alterações necessárias nos registros do processo, inclusive no cadastro de partes e procuradores.

3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a situação da empresa executada, nos seguintes termos:

A empresa ré/executada consta como "Situação: Baixada" no cadastro EPROC, indicando encerramento de suas atividades, o que é possível confirmar por meio de consulta ao sítio da Receita Federal.

Referida situação cadastral, por si só, não afasta a capacidade processual da empresa ré, consoante disposto no art. 51 do Código Civil:

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

No caso, não existem informações que comprovem a situação atual da referida empresa junto à Junta Comercial, razão pela qual se mostra necessário saber se a empresa está, atualmente, extinta, mediante a averbação do ato no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Contexto que, eventualmente, ensejaria a perda da sua personalidade jurídica e, consequentemente, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do feito.

Isso posto, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a "Certidão Simplificada da Junta Comercial" a fim de que se possa identificar a situação atual da empresa.

Em caso de extinção da empresa, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar o distrato social e indicar o sócio responsável pelo passivo, a fim e possibilitar a sucessão processual.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013649-87.2024.8.24.0930/SC

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ATO ORDINATÓRIO

Considerando a falta de citação de algum(ns) do(s) executado(s) e já realizada a pesquisa de endereços nos autos, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço completo (com bairro e CEP) e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para mandado ou despesas para ofício AR-MP), ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).