Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível da Comarca de São José
- Classe
- PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
- Destinatários
- FABIO JOSE DE SOUZA, ELETICIA APARECIDA DA SILVA, SEBASTIANA TELMA BARATIERI POMPEO VEBER, F&V CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Advogados
- DANIELLI KLOPPEL (OAB 47960/SC), EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR (OAB 39998/SC), EMERSON NICOLAZZI CARVALHO (OAB 9186/SC)
Produção Antecipada da Prova Nº 5013845-02.2025.8.24.0064/SCREQUERENTE: ELETICIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): DANIELLI KLOPPEL (OAB SC047960)REQUERENTE: SEBASTIANA TELMA BARATIERI POMPEO VEBERADVOGADO(A): DANIELLI KLOPPEL (OAB SC047960)REQUERENTE: FABIO JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): DANIELLI KLOPPEL (OAB SC047960)REQUERIDO: F&V CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR (OAB SC039998)ADVOGADO(A): EMERSON NICOLAZZI CARVALHO (OAB SC009186)SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido declinado nesta ação de produção antecipada de prova proposta por Eletícia Aparecida da Silva de Souza, Fábio José de Souza e Sebastiana Telma Baratieri Pompeo Veber em face de F&V Construtora e Incorporadora Ltda., e DECLARO que a presente ação é medida meramente satisfativa, não gerando prevenção deste Juízo e nem a indispensabilidade de aforamento de ação principal (art. 382, §§ 2º e 3º, do CPC). Em razão do princípio da causalidade, e com fundamento na Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré. Com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.