5013916-63.2026.8.24.0033

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013916-63.2026.8.24.0033/SC

RÉU: DECOLAR. COM LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)

DESPACHO/DECISÃO

O autor pleiteou a inclusão de novo réu no polo passivo da lide (TAM LINHAS AEREAS S/A., CNPJ: 02.***.***/0001-60).

Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi p. em 13.09.2019).

Assim sendo, defiro a inclusão pretendida, com as retificações de praxe nos cadastros dos autos.

Cite-se para, querendo, apresentar resposta em 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se. Cumpra-se, no que couber, nos termos do despacho inicial (evento 12.1).