5014046-83.2022.8.24.0036

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 21/10/2025

APELAÇÃO Nº 5014046-83.2022.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

PROCURADOR(A): FABIO DE SOUZA TRAJANO

APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU)

ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)

APELADO: SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO(A): GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456)

A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 132, INCISO VIII E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTADUAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO

Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO

Procedimento Comum Cível Nº 5014046-83.2022.8.24.0036/SCAUTOR: SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)SENTENÇA

Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida ao início, resolvo o mérito da demanda, julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito e o negócio jurídico questionado em juízo (contrato n. 017171744), declarando-o inexistente; b) condenar o réu ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário da parte autora em relação ao contrato mencionado no item anterior, de forma dobrada, apenas para as parcelas descontadas após 30/03/2021; quanto às anteriores, a restituição se dará de forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28/08/2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção, e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC; e c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do CC e Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (08/11/2021) (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal). Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte autora. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, diante do desfecho, determino a restituição à instituição financeira ré do valor creditado indevidamente em favor da parte autora, mediante liberação dos valores consignados em subconta vinculada ao processo pelo demandante (Evento 8). A propósito, a retenção do valor para fins de compensação com a condenação não se mostra adequada, pois demanda cálculos do valor devido, mediante apresentação de documentos pela autora. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. Certificado o trânsito em julgado, em não comparecendo a parte interessada ao Cartório Judicial no prazo conferido para retirada de eventuais objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ambiental adequada. Transitada em julgado e tomadas as providências pertinentes, inclusive quanto ao recolhimento das custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.