5014166-31.2024.8.24.0045

6.1. As pesquisas patrimoniais deverão tramitar sob sigilo até sua efetivação e eventual constrição.

7. DO SISTEMA SISBAJUD

7.1. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da parte executada, observando-se o valor atualizado da dívida.

7.2. Fica autorizada a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo período máximo disponibilizado pelo sistema.

7.3. Desde logo, esclareço que os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), bem como aqueles classificados como "Não Resposta", serão cancelados, por analogia ao art. 10, § 1º, do Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC.

7.4. Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

7.5. Em havendo constrição, no todo ou em parte, ao final do período de tentativas, transfiram-se os valores para subconta judicial e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

7.6. Fica desde logo ciente a parte executada de que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser instruída com extratos bancários dos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio.

7.7. Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

7.8. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais.

8. DO SISTEMA INFOJUD

8.1. Promova-se consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do art. 1º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que seja obtida a declaração mais recente da parte executada.

8.2. Preserve-se o sigilo legal.

8.3. Juntado o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

9. DO SISTEMA SNIPER

9.1. Promova-se consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

9.2. Junte-se o resultado aos autos, preservando-se o sigilo das informações.

9.3. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

10. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PROTESTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD

10.1. Considerando o indeferimento da utilização do SERASAJUD, cientifique-se a parte exequente acerca da disponibilidade da ferramenta "Botão de Protesto" no sistema eproc.

10.2. A emissão da certidão e eventual negativação do executado poderão ser promovidas diretamente pela parte interessada, sob sua responsabilidade.

11. IMPULSO PROCESSUAL

11.1. Cumpridas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para ciência dos resultados e requerimento do que entender pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

12.2. Em caso de inércia, observem-se as disposições do art. 921 do CPC.

12. No caso de a parte requerer medida já indeferida nesta decisão, poderá o Cartório expedir ato ordinatório comunicando o prévio indeferimento.

Intime-se. Cumpra-se.

Palhoça, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NEZIA MARIA MAI

Advogado

DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB 30989/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELIZEU HOFFMANN

Advogado

CARLOS GABRIEL DA SILVA (OAB 66319/SC)

Órgão

Divisão de Contadoria Judicial Estadual

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NEZIA MARIA MAI

Advogado

DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB 30989/SC)