5014198-29.2025.8.24.0036

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014198-29.2025.8.24.0036/SC

EXECUTADO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477)

DESPACHO/DECISÃO

O despacho do Evento 29 contém erro material, visto que a ordem deve ser direcionada ao executado.

Assim, intime-se a parte executada para comprovar a transferência do dinheiro bloqueado, no prazo de 5 dias, sob pena de reiteração da ordem judicial.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014198-29.2025.8.24.0036/SC

EXEQUENTE: BERNARDES E BROGNOLI ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FABIO BERNARDES (OAB SC033221)EXECUTADO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477)

DESPACHO/DECISÃO

1. Diante do requerimento apresentado pelo(a) exequente, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), para pagar o débito, sem a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 513, §§ 1º e 2º, I, e 523, caput).

2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 55; Fonaje, Enunciado n. 97).