5014257-22.2023.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014257-22.2023.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A)

DESPACHO/DECISÃO

Em que pese argumento da parte autora de que é justa a validação da citação da empresa, uma vez que a pessoa física fora citada, não é possível considerar válida sua citação.

Isso porque, a citação é um ato processual essencial e deve observar as normas legais pertinentes. No direito, a pessoa física e a pessoa jurídica são entidades distintas e a citação deve ser direcionada à parte correta que se pretende notificar, o que impossibilita considerar válida a citação de uma pessoa jurídica que não foi diretamente notificada.

Acerca do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. POSSIBILIDADE. A citação da empresa pode se dar na pessoa do seu representante legal; porém, esta citação não equivale à citação da pessoa física do sócio-administrador da empresa, na qualidade de corresponsável pela dívida, tratando-se, pois, de citação apenas da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-39, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 09/10/2015).

1) Diante disso, INDEFIRO o pedido retro, referente à validação da citação do executado ARS SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA LTDA .

2) Ainda há citação pendente, motivo pelo qual indefiro o pedido de Sisbajud.

3) Intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.