5014257-46.2025.8.24.0091

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014257-46.2025.8.24.0091/SCAUTOR: HUGO SILVA DE MAGALHAESADVOGADO(A): MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA (OAB RR002356)AUTOR: AMANDA ELVIRA MENEZES PECANHAADVOGADO(A): MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA (OAB RR002356)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)SENTENÇA

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO SILVA DE MAGALHAES e AMANDA ELVIRA MENEZES PECANHA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça porventura formulado, pois tendo em vista a ausência de cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto esta decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/5, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, operando-se a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE integralmente o dispositivo da decisão proferida pelo juiz leigo. Publique-se. . Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.