5014635-20.2024.8.24.0064

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014635-20.2024.8.24.0064/SC

AUTOR: KATIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): EVERSON SALEM CUSTODIO (OAB SC031176)ADVOGADO(A): THAIANA NUNES (OAB SC041113)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos para decisão.

I. Ab initio, esclareço ser inviável o pedido de citação da parte ré por e-mail, uma vez que tal modalidade de notificação eletrônica pressupõe o fornecimento, pelo destinatário, de seu endereço eletrônico ao banco de dados do Poder Judiciário (CPC, art. 246, caput), o que não se verifica na espécie, notadamente porque não é possível sequer averiguar a origem do endereço indicado no petitório de evento 84.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

CITAÇÃO – Pretensão à citação por endereço eletrônico – Inadmissibilidade – RÉ que ainda não cadastrou seu endereço eletrônico em banco de dados do Poder Judiciário – Indicação de "e-mail" obtido em outra demanda que não é suficiente para garantir a segurança devida ao ato citatório – Inteligência do art. 246 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2289933-97.2022.8.26.0000, rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. em 19.12.2022)

Logo, INDEFIRO o pedido de citação da parte ré via e-mail.

II. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção.