5014659-97.2025.8.24.0004

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014659-97.2025.8.24.0004/SC

EXEQUENTE: GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDAADVOGADO(A): JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimado o credor sobre as pesquisas realizadas (Infojud, Sniper, Renajud e Busca de ativos), bem como da emissão de autorização de consulta para acesso aos dados do Censec, cuja apresentação deve ser feita pelo interessado ao órgão responsável por apresentar as informações. As consultas e autorização encontram-se nos eventos anteriores.

Fica intimado, ainda, para que no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação.

Fica ciente, ainda, conforme decisão proferida nos autos de que:

a) Não será deferida dilação de prazo para indicação de bens. Afinal, até ultimada a prescrição, o credor pode a qualquer tempo peticionar nos autos indicando bens à penhora, sendo irrelevante se o feito está ou não arquivado administrativamente. Assim, a ‘dilação de prazo é desnecessária’;

b) Todos os sistemas disponíveis ao PJSC foram utilizados e englobam eles dinheiro, veículos e imóveis (além de outros). Nestes sistemas também já estão contemplados valores mobiliários, aplicações em Fintechs, etc...Portanto, requisição de informações a outros órgãos ou instituições privadas dependerá da apresentação de indícios concretos da possibilidade de êxito;

c) O credor deverá, dentro do possível, concentrar em uma única petição todas as formas que pretenda ver utilizadas para busca de bens com intervenção judicial, já que, como mencionei, o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados, não sendo um bom uso deles a apresentação de diversos pedidos sucessivos que poderiam ser feitos em uma única oportunidade.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014659-97.2025.8.24.0004/SC

EXEQUENTE: GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDAADVOGADO(A): JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

Encaminhe-se os autos à CAMP para cumprimento da decisão do ev. 23.

Dil. Legais.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014659-97.2025.8.24.0004/SC

EXEQUENTE: GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDAADVOGADO(A): JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

1. Retifique-se o valor da causa, junto ao sistema, para R$ 31.553,94, visto que é esse o valor indicado no cálculo corrigido do evento 21.

2. Intime-se o devedor para, sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a sentença no prazo de quinze dias. .

Considerando que o devedor não possui procurador nos autos, mas se enquadra na situação do art. 246, § 1º, do CPC, a sua intimação deverá ocorrer por meio eletrônico, nos termos do art. 513, § 2º, III, do CPC, observando-se que, conforme o § 3º do citado dispositivo, a intimação será considerada válida se o cadastro não tiver sido feito ou se estiver desatualizado.

Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, salvo se o credor tiver indicado bem à penhora (caso em que deverá ser expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação), intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito com a inclusão da multa e dos honorários referidos no parágrafo anterior.

Após, venham os autos conclusos para penhora pelo sistema SISBAJUD. Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato.

2. Uma vez decorrido o prazo para impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC).

Como os cadastros compartilham as informações, basta a inscrição em um deles. Assim, o registro dar-se-á no SERASA mediante o sistema SERASAJUD.

Para tanto, deverá o exequente informar em petição específica: a) o nome completo do credor e o respectivo CPF/CNPJ; b) o nome completo e o CPF/CNPJ do(s) devedor(es); c) o último endereço conhecido do(s) devedor; d) o valor do débito (no caso de impugnação, apenas aquele apontado judicialmente como devido); e) a data de vencimento do débito; f) demais informações necessárias e que sejam requisitadas por meio de ato ordinatório expedido pelo Chefe de Secretaria.

Além disso, se houver, deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado nem mesmo ao beneficiário de justiça gratuita ou ao Estado por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC).

Será de responsabilidade do credor requerer expressamente o cancelamento do registro, providência que, uma vez solicitada, deverá ser cumprida pelo cartório independentemente de determinação judicial.

Dil. legais.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014659-97.2025.8.24.0004/SC

EXEQUENTE: GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDAADVOGADO(A): JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Verifico que o exequente não cumpriu a decisão anterior, deixando decorrer o prazo in albis.

Assim, intime-se novamente a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o demonstrativo atualizado do débito, nos termos da decisão de evento 5, DESPADEC1, sob pena de incidência do art. 524, §1º, do CPC.

Dil. legais.