5014792-20.2026.8.24.0000

Antes de adentrar no mérito do recurso, imperioso consignar que a matéria em análise, relativa à adoção de meios executivos atípicos, previstos no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumentos voltados à efetividade da execução, encontra fundamento na prerrogativa conferida ao magistrado para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, sempre que necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Tal temática foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.955.539/SP, ocasião em que, ao apreciar o Tema n. 1.137, fixou a seguinte tese, cuja ementa ora transcrevo:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015)- CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art . 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1 .040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva:2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3 . Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos . Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso.3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos . 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (STJ - REsp. n. 1.955539 SP 2021/0257511-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 24/12/2025). (grifou-se)

Como se pode denotar, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a adoção de medidas executivas atípicas pressupõe a observância cumulativa dos se.guintes requisitos: (i) subsidiariedade, de modo que a medida atípica somente seja utilizada quando os meios típicos se mostrarem insuficientes; ii) fundamentação concreta e individualizada, demonstrando a pertinência da providência no caso específico; (iii) respeito ao contraditório, assegurando-se à parte a possibilidade de manifestação prévia; e (iv) proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quanto à adequação e utilidade da medida para a efetiva satisfação do crédito.

"Entretanto, tais medidas não podem assumir caráter punitivo, devendo ser instrumentos de coerção úteis e adequados à satisfação do crédito, somente aplicáveis quando houver elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 5107488-12.2025.8.24.0000/SC. Rel. Des. ALTAMIRO DE OLIVEIRA j. 09/03/2026)

Esse entendimento harmoniza-se com o art. 8º do CPC, que estabelece que o juiz, ao interpretar e aplicar o ordenamento jurídico, deve atender aos fins sociais, às exigências do bem comum e à dignidade da pessoa humana, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Tecidos tais esclarecimentos, passo a análise do caso em discussão.

Na hipótese, a decisão agravada apresenta fundamentação adequada ao indeferir as medidas coercitivas atípicas, destacando que não restou demonstrado o esgotamento dos meios executivos típicos, especialmente porque há penhora já formalizada nos autos, conforme consignado pelo juízo de origem. Tal circunstância, por si só, afasta a subsidiariedade das medidas pretendidas, que, segundo o Tema 1.137 do STJ, somente são cabíveis de forma excepcional e subsidiária, após comprovada a inutilidade dos meios ordinários de execução.

Ademais, não há indicativos mínimos nos autos de que a suspensão da CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartões de crédito teria aptidão para efetivamente compelir ao adimplemento, ressaltando que tais medidas, no caso concreto, apresentam nítido viés punitivo e atingem esfera jurídica pessoal e não patrimonial do executado, o que contraria a regra do art. 789 do CPC, segundo a qual a responsabilidade executiva recai sobre o patrimônio, e não sobre direitos civis de natureza extrapatrimonial.

A jurisprudência do STF, ao julgar a ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas, mas condicionou sua aplicação ao respeito à proporcionalidade, razoabilidade e eficácia, vedando a imposição de restrições que, no caso concreto, se revelem desnecessárias ou desproporcionais. O próprio STJ, em precedentes mais atuais, conforme visto, alerta para a impossibilidade de utilização dessas medidas como forma de punição, e para o caráter excepcional da adoção de providências que impactem a esfera de direitos fundamentais.

Assim, a medida pretendida revela-se incapaz de induzir o adimplemento, assumindo nítido caráter meramente sancionatório, hipótese que se mostra incompatível com a estrutura constitucional e legal da execução civil.

Em situação análoga, esta Corte já assentou que a mera afirmação de esgotamento dos meios executivos típicos não basta, por si só, para autorizar o emprego de medidas atípicas, especialmente quando tais providências se mostram desprovidas de efetiva utilidade prática para a satisfação do crédito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, DO CPC). INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE CONDUTA VOLTADA A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INEFICÁCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA. TEMA 1.137/STJ. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO CUMULATIVA ENTRE SUBSIDIARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONTRADITÓRIO E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA QUE, NA HIPÓTESE, ASSUME CARÁTER MERAMENTE SANCIONATÓRIO, ALÉM DE COMPROMETER O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5107488-12.2025.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão ALTAMIRO DE OLIVEIRA, j. 05/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDO DEFERIMENTO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS CONDICIONADA, DE FORMA CUMULATIVA, À SUBSIDIARIEDADE, À FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E À PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO SE FUNDA APENAS NO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE APTIDÃO DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA E DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR À ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5093702-95.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão STEPHAN K. RADLOFF , j. 03/02/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SUSPENDER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS HABITUAIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INSUBSISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA HIPÓTESE, MEDIDA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA, DESPROPORCIONAL E INADEQUADA PARA O FITO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A DÍVIDA. ADEMAS, HIPÓTESE AINDA QUE SEQUER FOI CONVERTIDA A BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. MEDIDA GRAVOSA E DE EFETIVIDADE INCERTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011693-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. RUBENS SCHULZ, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024, grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE RESTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALMEJADA REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE COMPELIR O EXECUTADO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDAS COERCITIVAS PLEITEADAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELAM ADEQUADAS. MEDIDA TÍPICAS NÃO EXAURIDAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA, DE FORMA DELIBERADA, OCULTANDO OU DILAPIDANDO PATRIMÔNIO. PROVIDÊNCIAS A SEREM DETERMINADAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE CASTIGO, SENÃO COMO FORMA DE COAGIR O DEVEDOR QUE, TENDO MEIOS PARA TANTO, DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005317-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024, grifei).

Diante desses fundamentos, bem como da posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o desproviment do recurso é medida imperativa

III - Da conclusão

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso.

Órgão

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ¿ COHAB/SC

Advogados

FABIO RAMOS FIUZA (OAB 13655/SC), RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB 23054/SC), NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB 18372/SC)