5014803-09.2025.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014803-09.2025.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896)EXECUTADO: ORLANDO CARVALHO MOURAADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412)ADVOGADO(A): ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302)EXECUTADO: EDSON CLEI AMAROADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412)ADVOGADO(A): ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302)EXECUTADO: CARMEM KOLING AMAROADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412)ADVOGADO(A): ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302)

DESPACHO/DECISÃO

1. Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade de dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil.

Transferido o montante indisponível à subconta vinculada aos autos, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu(s) procurador(es) para o seu levantamento, observados os dados bancários informados (evento 61, PET1).

2. Do Infojud.

A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens.

A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores.

ANTE O EXPOSTO:

Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI).

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).

Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014803-09.2025.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.

Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo:

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.