Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora, por seu(sua) procurador(a), acerca da devolução do(s) expediente(s) sem cumprimento para manifestação no prazo de cinco (05) dias.
2025
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)
ATO ORDINATÓRIO
Haja vista a certidão do evento 40, CERT1, fica intimada a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos CNPJ do confrontante ADEMIR IMÓVEIS LTDA.
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SCRELATOR: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIORAUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 96 - 26/06/2026 - Relatório de pesquisa de endereço
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SCRELATOR: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIORAUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 82 - 02/06/2026 - Relatório de pesquisa de endereço
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora, por seu(sua) procurador(a), acerca da devolução do(s) expediente(s) sem cumprimento no(s) evento(s) 83, para manifestação no prazo de cinco (05) dias.
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora, por seu(sua) procurador(a), acerca da devolução do(s) expediente(s) sem cumprimento no(s) evento(s) 73, para manifestação no prazo de cinco (05) dias.
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora, por seu(sua) procurador(a), acerca da devolução do(s) expediente(s) sem cumprimento no(s) evento(s) 66, para manifestação no prazo de cinco (05) dias.
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SCRELATOR: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIORAUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 40 - 05/05/2026 - Juntada de certidão
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)RÉU: RICARDO BERTONCINI BELINZONIRÉU: MARIA NAZARETE BERTONCINIRÉU: WALTER RICARDO BELINZONIRÉU: RENATA BERTONCINI BELINZONIINTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINAINTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAINTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁINTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EDITAL Nº 310094098184
JUÍZA DO PROCESSO: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR - Juiz(a) de Direito
CHEFE DE CARTÓRIO: Vagner de Freitas
Citando(a)(s): os réus e os eventuais interessados, para contestarem a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es).
Prazo do Edital: 30 dias
Prazo da Citação: 15 dias
Descrição do bem: A Autora exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel urbano localizado à RUA ANTÔNIO RAMOS, 144, COLONINHA, ARARANGUÁ, desde aproximadamente 2008, conforme extrato de faturas emitidas em seu nome, junto à SAMAE. O imóvel é de pequena dimensão (até 264 m²) e é o único bem urbano de propriedade da Autora, sendo utilizado exclusivamente para sua moradia própria, conforme certidão de propriedade anexa.
OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor ( do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia ( do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da
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AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)
DESPACHO/DECISÃO
1. Nos termos dos art. 246, §3º e 259, I, do Novo Código de Processo Civil, citem-se pessoalmente os réus (proprietário registral, titular de direito real sobre o imóvel, confrontantes) e, por edital, com prazo de 20 dias, os réus e os eventuais interessados, para contestarem a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es);
1.1 Frustrada a citação em razão de a parte ré não residir no local indicado pela parte autora, proceda-se à busca do endereço nos cadastros à disposição do juízo.
1.2. Caso o endereço seja diverso daquele indicado na inicial, cite-se no novo endereço.
1.3. Caso não seja encontrado novo endereço, cite-se por edital, observando-se as formalidades do art. 257 a 259 do CPC. Após o decurso do prazo, caso a parte ré não compareça espontaneamente ou constitua advogado, proceda à nomeação de curador especial, seguindo a ordem da lista de advogados cadastrados, para apresentação manifestação (ou resposta) no prazo legal.
2. Ainda, por analogia ao art. 216-A, §3º, da Lei 6.015/73, intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, cientes de que eventual impugnação deve estar acompanhada da competente comprovação;
3. O cartório deverá expedir mandado de intimação a ser cumprido no imóvel, dirigido a quem o ocupe; no cumprimento, o oficial deverá identificar os eventuais ocupantes;
4. Intime-se o Ministério Público;
5. Se houver contestação, intime-se o autor para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. preliminares, b. fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu e c. documentos juntados com a resposta. No mesmo prazo, poderá, querendo, d. aditar a petição inicial nas hipóteses dos arts. 338 e 339 do CPC e e. responder a eventual reconvenção ou pedido contraposto.
6. Se não houver contestação, voltem imediatamente conclusos.
7. Defiro a gratuidade. Proceda-se à anotação no sistema.
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE PAGANI SCHOLLMEIER (OAB SC055141)
DESPACHO/DECISÃO
Concedo o prazo IMPRORROGÁVEL de mais 90 (noventa) dias à parte para promover o ato ou diligência que lhe compete.
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE GONCALVES PAGANI (OAB SC055141)
DESPACHO/DECISÃO
1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), a parte autora deverá emendar a petição inicial a fim de colacionar aos autos:
(a) Planta de situação e localização do imóvel na qual deverão constar os quesitos consistentes em número do lote (se for o caso), distância do cruzamento mais próximo, comprimentos de todos os lados, colocação dos ângulos de todos os vértices, orientação magnética do norte, área total do imóvel usucapiendo e seus confrontantes paralelamente, bem como a indicação das coordenadas UTM (arts. 216-A, II, da Lei 6.015/1973 e 4º, II, da Portaria 65/2017 do CNJ).;
(b) Memorial descritivo;
(c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
2. Embora a parte autora tenha declarado estar desempregada e sem renda formal, é inegável que necessita prover a sua subsistência de algum modo. Assim, deverá explicar e comprovar o valor de sua renda mensal (ainda que obtida informalmente) e apresentar os seguintes documentos faltantes: cópia legível da carteira de trabalho, certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça
USUCAPIÃO Nº 5015190-86.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: MARIA ELIANE MACIELADVOGADO(A): CAROLINE GONCALVES PAGANI (OAB SC055141)
DESPACHO/DECISÃO
Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único):
- Indicar na petição as características do imóvel (área, se o imóvel é urbano ou rural e se existem de construções e plantações), as confrontações (mencionando inclusive o nome dos confrontantes), e sua precisa localização (Lei 6.015/1973, art. 225), com as respectivas coordenadas se o imóvel for rural;
- Incluir no polo ativo seu cônjuge ou apresentar autorização escrita ou ato judicial que a supra, uma vez que se trata de ação real imobiliária;
- Incluir no polo passivo e requerer a citação de todos os confinantes, o(s) proprietário(s) registral(is) e os eventuais titulares de direito real limitado ou seus sucessores, assim como os respectivos cônjuges ou companheiros;
- Deduzir adequadamente a causa de pedir, esclarecendo:
(a) a data da aquisição da posse;
(b) o título de aquisição da posse (Contrato? Qual? Ou autor simplesmente ocupou o bem?);
(c) a identidade do possuidor anterior, se pretender somar sua posse com a dele, e a duração e a natureza da posse do antecessor, assim como a forma que ele a adquiriu;
(d) se o autor realizou ele mesmo acessões (construções ou plantações) ou benfeitoriais no imóvel e quais foram estas acessões e benfeitorias, o que pode influenciar no prazo da usucapião;
(e) quais os serviços públicos instalados no imóvel;
- Juntar:
(a) Documento de identidade oficial, se pessoa física; ato constitutivo, se pessoa jurídica;
(b) Procuração;
(c) Certidão atualizada da matrícula do imóvel oriunda do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca ou, se a matrícula ou transcrição constar de outro Ofício de Registro (p. ex., no caso de anterior a desmembramento territorial da serventia) ou se o imóvel não for registrado, juntar certidão que comprove a inexistência de matrícula no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Registro que este esclarecimento é necessário para evitar situações em que, por incorretas alegações de inexistência de matrícula ou por apresentação de inscrições antigas de outros cartórios, litisconsortes passivos necessários não foram adequadamente citados;
(d) Autorização do cônjuge do autor casado ou em união estável (ou ato judicial que o supra), quando ele ou ela não compor o polo ativo;
(e) Cópia dos contratos aludidos na inicial na descrição histórica da posse;
(f) Planta de situação e localização do imóvel na qual deverão constar os quesitos consistentes em número do lote (se for o caso), distância do cruzamento mais próximo, comprimentos de todos os lados, colocação dos ângulos de todos os vértices, orientação magnética do norte, área total do imóvel usucapiendo e seus confrontantes paralelamente, bem como a indicação das coordenadas UTM (arts. 216-A, II, da Lei 6.015/1973 e 4º, II, da Portaria 65/2017 do CNJ).;
(g) Memorial descritivo;
(h) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
(i) 3 (três) fotografias atuais do imóvel;
(j) Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias ou reivindicatórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores cujo tempo de posse o autor pretenda somar;
(k) Declaração firmada pelo próprio autor, sob as penas da Lei (Código Penal, art. 299), de que não é possuidor ou proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural, quando pretender a usucapião especial;
(l) Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contrato de compra e venda ou outros que indiquem o cuidado permanente com o imóvel;
Além disso, diante da natureza da ação e do teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição, para melhor subsidiar a análise do pedido de gratuidade, declarar (a) sua profissão, (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar, e juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN; (b) a última declaração do imposto de renda; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; e (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e as respectivas rendas, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício.
Registro que o cumprimento parcial desta determinação, sem ressalva ou justificativa, acarretará o imediato indeferimento da petição inicial.
Processo 5015190-86.2025.8.24.0004 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 14/10/2025.