5015463-57.2025.8.24.0039

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015463-57.2025.8.24.0039/SCACUSADO: CESAR AGOSTINHO SCARABELOTADVOGADO(A): RAFAEL PUCCI MORAES (OAB SC060719)SENTENÇA

III. 1. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade em relação ao acusado MOACIR SCARABELOT. Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. III. 2. Em relação ao acusado César Agostinho Scarabelot, aguarde-se o integral cumprimento do benefício concedido no ev. 30.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.