5015953-87.2025.8.24.0004

RECURSO CÍVEL Nº 5015953-87.2025.8.24.0004/SC

RECORRIDO: BRUNA TEIXEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Município de Maracajá contra a sentença proferida na ação que lhe move Bruna Teixeira da Silva.

Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.

O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos.

Sobre o tema, decidiu este Colegiado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maracajá contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público para receber auxílio-alimentação durante o gozo de licença para tratamento de saúde, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o auxílio-alimentação pago por cartão magnético tem natureza salarial e é devido nos períodos de afastamento legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habitualidade no pagamento caracteriza o auxílio-alimentação como verba de feição remuneratória, independentemente do meio de pagamento, cabendo ao ente público o ônus de provar o contrário (art. 373, II, do CPC). 4. O Órgão Especial do TJSC declarou inconstitucional norma que suspende o auxílio-alimentação durante afastamentos legais, por configurar decesso remuneratório vedado pelo art. 37, XV, da Constituição Federal (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.001369-5). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de procedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: 1. A habitualidade no pagamento caracteriza o auxílio-alimentação como verba de feição remuneratória, independentemente do meio pelo qual é pago. 2. É inconstitucional a norma que suspende o auxílio-alimentação durante afastamentos legais remunerados, por violar a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). (TJSC, RCIJEF 5016083-77.2025.8.24.0004, 3ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão MAIRA SALETE MENEGHETTI, julgado em 24/06/2026)

No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. 1) SUSTENTADA TESE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PROPTER LABOREM, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E LEI DE RESPONSABILDIADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS REMUNERADOS CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM CASO ANÁLOGO: (...) PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR DIA ÚTIL, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS POR MÊS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS QUANTO À ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5020125-57.2023.8.24.0064, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-03-2025). 2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5015268-80.2025.8.24.0004, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, julgado em 07/05/2026)

De igual forma, pronunciou a Segunda Turma de Recursos:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARACAJÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE DETERMINADO AFASTAMENTO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NORMATIVA COM OUTROS MUNICÍPIOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO (ARTIGO 163), CONCEITUANDO REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS (ARTIGO 97). SUPRESSÃO DA VERBA DURANTE AFASTAMENTO REMUNERADO QUE IMPLICA EM REDUÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE SER PAGO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS QUANTO À ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NESSES CASOS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS: RCIJEF 5014446-91.2025.8.24.0004, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR PARA ACÓRDÃO AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, JULGADO EM 10/04/2026; CIJEF 5008577-21.2023.8.24.0004, 2ª TURMA RECURSAL, RELATOR PARA ACÓRDÃO EDSON MARCOS DE MENDONÇA, JULGADO EM 01/07/2025. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, COM VISTA À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ARGUMENTO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPROMETIMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE DELIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO. CAUSA DE PEDIR RESTRITA À SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A OUTROS AFASTAMENTOS. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA DEMANDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A PROMULGAÇÃO DA EC N. 136/2025. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5016185-02.2025.8.24.0004, 2ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão MARGANI DE MELLO, julgado em 09/06/2026)

Destarte, deve ser negado provimento ao recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, no arts. 26, XI e XIII, e 159, ambos do Regimento Interno das Turmas de Recursos, e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. O ente público é isento do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º).

Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015953-87.2025.8.24.0004/SC

AUTOR: BRUNA TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de dez (10) dias.

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Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.

CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015953-87.2025.8.24.0004/SCAUTOR: BRUNA TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para: - determinar ao ente réu o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais remunerados ; nos termos da fundamentação. - reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o ente réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ; bem como as normas constitucionais atinentes à matéria e vigentes à época. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015953-87.2025.8.24.0004/SC

AUTOR: BRUNA TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241)

DESPACHO/DECISÃO

I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito.

III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento.

VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.