Procedimento Comum Cível Nº 5015956-57.2024.8.24.0075/SCAUTOR: MANOEL PAESADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379)ADVOGADO(A): ROMEU NUNES NETO (OAB SC043415)RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)SENTENÇA
Ex - Positis D E C I D O: REJEITO as questões PRELIMINARES suscitadas nos autos, por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação. Ao mesmo tempo, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, processo n. 5015956-57.2024.8.24.0075, ajuizada por MANOEL PAES, em face de BANCO BRADESCO S.A. e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre a parte autora e a parte ré, envolvendo o termo de filiação e autorização de desconto objeto da presente demanda, bem como a ausência de dívida em relação a esta; 2) CONDENO os réus, SOLIDARIAMENTE, a RESTITUÍREM em favor da parte autora, em dobro, os valores que lhe foram indevidamente descontados de sua conta bancária em razão do termo de filiação e autorização de desconto objeto da presente demanda, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte autora em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. 3) CONDENO a parte ré, SOLIDARIAMENTE, ao PAGAMENTO do valor de valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, considerado como tal a data do primeiro desconto efetivado junto à conta bancária da parte autora, e, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Por fim, EXTINGO O PROCESSO, em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, NCPC. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, recolhida as custas, ARQUIVE-SE. Tubarão/SC, na data da assinatura.
