5016324-31.2024.8.24.0022

Execução de Pena de Multa Nº 5016324-31.2024.8.24.0022/SC

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACONDENADO: RAFAEL ALENCAR CE

EDITAL Nº 310102681119

JUIZ DO PROCESSO: ANDRE DA SILVA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito

Citando(a)(s): RAFAEL ALENCAR CE, CPF: 072.***.***-24, atualmente em local incerto ou não sabido

Prazo do Edital: 30 dias

Valor do débito: R$ 25.497,08. Data do Cálculo: 07/05/2025. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S)

Citação do(a) condenado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.