5016324-31.2026.8.24.0064

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5016324-31.2026.8.24.0064/SC

QUERELANTE: RUY BARROS DOS ANJOSADVOGADO(A): LIRIANE SOFIA MOREIRA DA SILVA (OAB AP002235)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de queixa-crime ajuizada por RUY BARROS DOS ANJOS, em face de WASHINGTON DO CARMO.

Com efeito, a resolução 40/2024 do TJSC, em seu art. 2º, § 3º, disciplina que a competência deste Juízo se encerra com o oferecimento da denúncia (ou queixa-crime).

Ainda que não exista disciplina expressa quanto à queixa-crime, é certo que, por analogia, a distribuição deste procedimento deve ser direcionada à unidade competente para a instrução e julgamento, uma vez que a Vara Regional de Garantias não detém competência para apreciação de ações penais, seja ela pública ou privada.

Nesse sentido, infere-se do item 3 da Orientação n. 11/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça que: "A competência das VRG se encerra com o oferecimento da denúncia ou queixa, oportunidade em que a ação penal, o respectivo inquérito policial ou outro procedimento investigatório e os demais autos a ela relacionados serão redistribuídos ao juízo competente para a instrução e julgamento".

Logo, os presentes autos e também eventuais procedimentos relacionados devem ser redistribuídos à unidade judiciária competente, pois incompetente esta Vara Regional de Garantias.

Desse modo, DECLINO a competência para a Vara Criminal da Comarca de São José/SC.

Providencie-se a redistribuição do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5016324-31.2026.8.24.0064/SC

QUERELANTE: RUY BARROS DOS ANJOSADVOGADO(A): LIRIANE SOFIA MOREIRA DA SILVA (OAB AP002235)

DESPACHO/DECISÃO

Trato de peças informativas destinadas a apuração de condutas, cujas penas (ou somatório destas) suplantam o teto imposto pelo art. 61 da Lei n° 9.099/95.

Assim, resta afastada a competência deste Juizado Especial Criminal, disciplinada pela Resolução n° 24/2011-TJ.

Em razão disto, declino da competência para o processamento do feito para a Vara Regional de Garantias.

Cientifique-se o Ministério Público.

São José/SC, na data da assinatura digital.