5016889-86.2025.8.24.0045

RECURSO CÍVEL Nº 5016889-86.2025.8.24.0045/SC

RELATORA: Juíza de Direito Margani de MelloRECORRENTE: PAULO MOACIR CASSETTARI (AUTOR)ADVOGADO(A): MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117)ADVOGADO(A): WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA LEMOS (OAB SC073844)RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. relação de consumo. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA EXTINtiva do processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO requerente. levantamento DE INSCRIÇÃO/COBRANÇA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. circunstância QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE CONDENAÇÃO da empresa AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, i, DO CPC). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME'. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE, por si só, NÃO GERA DANOS MORAIS indenizáveis. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de justiça gratuita, conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para desconstituir a sentença e, estando a causa madura para julgamento (artigo 1.013, §3º, I, do CPC), julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica consubstanciada no contrato n. 1365328742-AMD e, por consequência, a inexistência dos débitos a ele relacionados. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, diante da vitória parcial em grau recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de março de 2026.

2ª Turma Recursal

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de março de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 17 de março de 2026, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:

RECURSO CÍVEL Nº 5016889-86.2025.8.24.0045/SC (Pauta: 406)

RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

RECORRENTE: PAULO MOACIR CASSETTARI (AUTOR)

ADVOGADO(A): MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117)

ADVOGADO(A): WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266)

ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA LEMOS (OAB SC073844)

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)

ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2026.

Juiz de Direito Marcelo Carlin

Presidente