5017045-02.2026.8.24.0090

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017045-02.2026.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: EDUARDO MATOS DE SOUZAADVOGADO(A): ANTONIO ANDRE ALVES (OAB SC042368)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o óbito de EDUARDO MATOS DE SOUZA, integrante do polo ativo, necessária a habilitação dos sucessores para expedição de ordem de pagamento, não sendo possível a expedição em nome do inventariante.

Tendo em vista o disposto no art. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do CPC, a representação processual será regularizada com a substituição da parte falecida i) pelo seu espólio (art. 75, inc. VIII, do CPC), no caso de existir inventário em andamento (ainda não realizada a partilha); ou ii) pelos seus herdeiros, se inexistir inventário por motivo justificável ou mesmo quando tiver ele já sido encerrado (já ultimada a partilha), mediante regular habilitação, conforme procedimento estabelecido nos artigos 687 e seguintes do CPC.

INTIME(M)-SE o(s) integrante(s) do polo ativo, por seu procurador, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, esclareça(m) se houve ou não a realização da partilha, indicando o representante do espólio, e, se possível, já manifestem seu interesse na sucessão processual e promova(m) o respectivo pedido de habilitação do(s) espólio(s), sucessor(es) ou herdeiros da(s) parte(s) falecida(s), apresentando a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória como certidões de casamente, certidão de nascimento dos filhos, documento de identificação, comprovante de residência e qualificação dos sucessores, etc), nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Caso queiram, os sucessores já podem indicar qual percentual do crédito oriundo destes autos é devido a cada um dos requerentes, bem como para apresentar os DADOS pessoais e financeiros.

Com a habilitação, manifeste-se a parte requerida.

Não havendo impugnação, HABILITEM-SE os herdeiros e expeça-se precatório.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017045-02.2026.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: EDUARDO MATOS DE SOUZAADVOGADO(A): ANTONIO ANDRE ALVES (OAB SC042368)

ATO ORDINATÓRIO

O processo será remetido à Divisão de Expedição de Precatório.

Visando auxiliar na tramitação célere do feito, fica intimada a parte exequente para verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento de precatório, especialmente:

1. Natureza do crédito:

2. Tipo de credor (servidor ativo/inativo/pensionista/outro):

3. Se o réu for Estado, à qual secretaria o servidor é vinculado:

4. Prioridade, se houver (idade, deficiência ou doença, esta comprovada por laudo oficial):

5. Valor corrigido:

6. Valor dos juros moratórios:

7. Valor Selic:

8. Data-base do cálculo:

9. Dados bancários para recebimento do crédito principal:

10. Se houver destaque de honorários contratuais, devem ser apresentados dados bancários da parte autora e do/a advogado/escritório, conforme § 7º1 do art. 6° da Resolução GP n. 9/2021.

11. Imposto de Renda (número de parcelas de RRA):

12. Valor exato da contribuição previdenciária e à qual instituto se destina:

Os documentos essenciais para expedição do precatório, conforme art. 6º da Resolução GP n. 9/2021, são:

(IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo):

1. Íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos.

2. Em caso de recursos:

2.1. Se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos;

2.2. Se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos.

3. Certidão de trânsito em julgado.

4. Demonstrativo de cálculo homologado pelo juízo, sem novas atualizações.

5. Procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários.

6. Contrato de honorários, se houver destaque.