5017463-57.2022.8.24.0064

Órgão

Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ZELIA MARIA COTARSKI

Advogado

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB 17866/SC)

Órgão

Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ZELIA MARIA COTARSKI

Advogado

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB 17866/SC)

2 - Pelo visto, ao menos até novembro de 2023 (ver contracheque em 8 do evento 52), a FCEE não implantara o pagamento das mencionadas verbas salariais.

3- Nessa conjuntura de fatos, mês a mês o passivo trabalhista aumenta (R$ 25.264,55 - evento 1 - período de fevereiro/2022 a julho/2022; R$ 75.167,35 evento 46 - período de fevereiro/2022 a setembro/2023 e R$ 97. 692,75 - evento 55 no período de fevereiro de 2022 até janeiro de 2024, acrescido dos honorários de sucumbência.

4 - Para conter essa escalada, há necessidade urgente da FCEE implementar o pagamento da Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.175,24 e do Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.087,62.

5- Ante o exposto, determino que a Fundação Catarinense de Educação Especial-FCEE junte nos autos o contracheque da Docente ZÉLIA MARIA COTARSKI com o pagamento da Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.175,24 e do Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.087,62 nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021 e em cumprimento à determinação judicial do evento 29.

Finalmente, com a petição do evento 64 a FCEE apresentou o contracheque da Docente relativo ao mês de abril/2024 onde constou o pagamento da Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.175,24 e Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.087,62 nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021.

Na petição do evento 67 a parte exequente informou o principal em R$ 106.657,38 e honorários em R$ 12.798,89.

A FCEE reconheceu débito de R$ 100.703,29 e verba honorária de R$ 12.084,39 (evento 72).

Em continuidade, houve a remessa do Processo à Contadoria Judicial que apresentou o cálculo do evento 79 apontando crédito de R$ 108.142,18 (principal) e de R$ 12.977,06 (honorários advocatícios de sucumbência).

A FCEE alegou excesso ao tempo em que reconhece débito R$ 105.541,30 (principal) e R$ 12.664,96 (honorários de sucumbência) - evento 85.

A parte exequente manifestou concordância em relação aos valores apontados pela Contadoria Judicial (evento 93).

Pois bem.

Com relação ao quantun debeatur houve a apresentação da conta pela parte exequente, pelo ente público e assim também pela Contadoria Judicial.

Compreende-se que os desvios decorrem, substancialmente, da interpretação a ser dada com relação às taxas de juros e os índice de correção monetárias a serem aplicados nos valores originais para trazê-los à atualidade e que encontram respaldo legal tendo em vista as interpretações jurídicas, processualmente cabíveis, e os momentos distintos e acoplados às variações do tema.

Contudo, deve-se esclarecer que o Visor Oficial, sistematicamente, elabora os cálculos de maneira isenta, informando ao juízo os valores efetivamente devidos, visando a evitar prejuízos ao erário mas também repondo o patrimônio do jurisdicionado, nos termos em que judicialmente definido.

Assim sendo, este juízo referenda os cálculos do evento 79.

A Serventuária da Justiça Jaqueline Bruch Cassol (Contadora Judicial) prestou as informações:

MM. Juiz.

INFORMO, para os devidos fins, que cumprindo a decisão exarada nos autos (evento 77), procedi à atualização dos valores devidos aplicando unicamente a Taxa Selic sobre o valor, de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios e adotou a Taxa Selic como índice padrão de atualização de condenações da fazenda pública, resultando no cálculo a seguir. Se outro for o entendimento de Vossa Excelência, retornem os autos com indicação de como deverá ser efetuado o cálculo. Abaixo, constam os parâmetros para Inscrição em RPP/RPV. Era o que tinha a informar. Respeitosamente.

Obs.: Conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice padrão para atualização de condenações que envolvam a Fazenda Pública passa a ser a Selic. Desse modo, o cálculo da condenação foi efetuado até 08/12/2021 e após, tanto o principal, quanto os juros foram atualizados pela Selic, conforme Resolução nº 448/2022 do CNJ.

Destaque-se que o Tribunal de Justiça implementou em sua estrutura administrativa a Divisão de Contadoria Judicial Estadual que tem por finalidade precípua apurar os valores financeiros decorrentes das sentenças proferidas. Então, os cálculos elaborados pelo Visor Oficial tornam-se integrativos dos pronunciamentos judiciais, na medida que agrega a condição de liquidez.

Ante o exposto, declaro o crédito de Zélia Maria Cotarsky matrícula 0224585005 e inscrita no CPF 791.***.***-68 em R$ 108.142,18 (cento e oito mil e cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos) referente à Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica no período de fevereiro/2022 até março/2024, com as deduções legais (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e atualização pela SELIC desde 14/20/2024 até o efetivo pagamento a ser realizado pela FCEE.

Outrossim, declaro o crédito de Cristiano José da Rosa Berkenbrock OAB/SC 17.866 e inscrito no CPF 791.***.***-68 em R$ 12.977,06 (doze mil e novecentos e setenta e sete reais e seis centavos)

Expeçam-se as correspondentes requisições de pagamento - RPV (limitada a 10 salários mínimos) à verba honorária e Precatório ao principal, com atualização pela SELIC desde 14/20/2024 até o efetivo pagamento a ser realizado pela FCEE.

Intimem-se.