5017621-69.2026.8.24.0033

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017621-69.2026.8.24.0033/SCEXEQUENTE: CAMILA FRANCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862)SENTENÇA

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade da cláusula penal reclamada e JULGO EXTINTO este feito executivo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo os exequentes, assim desejando, promover ação de arbitramento de honorários, perante o juízo competente, para fixação da verba proporcional ao trabalho desenvolvido. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.