Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível da Comarca de São José
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- JOSIANE MIRANDA, UDELSON ALVES DA MAIA
- Advogados
- MATEUS PONTES MAIA (OAB 115277/PR), ANDRE LUIS DE FRANCESCHI BUENO BRITO (OAB 066514/SC)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017816-63.2023.8.24.0064/SCAUTOR: UDELSON ALVES DA MAIAADVOGADO(A): MATEUS PONTES MAIA (OAB PR115277)RÉU: JOSIANE MIRANDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE FRANCESCHI BUENO BRITO (OAB SC066514)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo em razão ausência da parte autora na audiência, embora devidamente intimada, conforme artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, para que, assim, se produzam os devidos efeitos legais (art.40 da Lei 9.099/95). ISRAEL JOAO MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA III - DISPOSITIVO Do exposto, homologo por sentença a proposta resolutiva apresentada pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos, com base no art. 40 da Lei 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 51, § 2º, do referido diploma e Enunciado n. 28 do FONAJE, segundo o qual "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", verba cuja exigibilidade não restará suspensa no caso de eventual deferimento do benefício da justiça gratuita, visto que o ônus se revela como verdadeira sanção pela desídia do acionante (§4º, art. 98). Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.