5017911-07.2026.8.24.0091

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017911-07.2026.8.24.0091/SC

AUTOR: DANIELE PATRICIA DAL BOSCOADVOGADO(A): LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB SP309479)

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 10 dias:

a) Especificar pormenorizadamente, nos fundamentos fáticos do(s) pedido(s), no que consistiram os danos materiais e os danos morais (artigo 319, inciso III, Código de Processo Civil).

Inclusive, destaca-se que a inicial está incompleta, conforme se verifica dos seguintes trechos:

b) Formular pedido(s) certo(s) e determinado(s), com todas as suas especificações a fim de possibilitar a sua perfeita identificação (art. 319 e 324 do CPC).

c) Esclarecer os pedidos e o valor pretendido a título de dano material, uma vez que não se admite pedido ilíquido em sede de juizado especial, consequentemente deverá adequar o valor da causa, para que corresponda a totalidade do benefício pretendido (art. 292 do CPC);

d) Retificar o valor da causa, com adequação ao disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil (artigo 319, inciso V, Código de Processo Civil), haja vista que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todas as pretensões.

2. Registro que o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará o imediato indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil).

Intime-se.