Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CENTRO CULTURAL E RECREATIVO RAÍZES
- Advogado
- MIRIAM FERREIRA TOLEDO VAZ (OAB 78518/SC)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018024-25.2026.8.24.0005/SC
AUTOR: CENTRO CULTURAL E RECREATIVO RAÍZESADVOGADO(A): MIRIAM FERREIRA TOLEDO VAZ (OAB SC078518)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresente certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, emitida em data não superior a 30 (trinta) dias, notadamente para comprovar sua legitimidade para propor ação no Juizado Especial, a partir de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995.