Produção Antecipada da Prova Nº 5018317-04.2024.8.24.0930/SC
REQUERENTE: JORGE NUNES DA MAIAADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de produção antecipada de prova na qual a parte requerente pretende a exibição de contrato bancário.
A Vara Estadual de Direito Bancário declinou da competência sob o argumento de que se trata de matéria de natureza cível.
Todavia, a competência para a produção antecipada de prova, na forma do art. 381, §§ 2°e 3°, do Código de Processo Civil, é determinada pela natureza da ação principal a ser porventura ajuizada.
A propósito:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARTE DEMANDANTE QUE TAXATIVAMENTE ALEGA TER SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FIANACEIRA, COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS ENCARGOS E DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO CENTRAL QUE DESBORDA DO PLEXO DE ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO CIVILISTA, NA MEDIDA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA ENTRE OS CONTENDORES. NECESSIDADE DE ANALISAR-SE OS MEANDROS DAS CONTRATAÇÕES, A FIM DE AFERIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ILÍCITO. TEMÁTICA DE DIREITO BANCÁRIO. ENUNCIADO II (PARTE FINAL) DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5051583-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-10-2024).
No caso específico, a parte requerente declarou expressamente ter celebrado os contratos. O que se pretenderá na ação principal, portanto, é a revisão das cláusulas. Assim, no sentir desta Subscritora, a competência pertence à Vara Estadual de Direito Bancário.
Por tais razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Na forma do art. 955 do Código de Processo Civil, requeiro a designação de Juízo provisório para a deliberação das questões processuais urgentes.
Cumpra-se com urgência.
