Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- ERICK DIEGO DOS SANTOS
- Advogado
- JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB 16298/SC)
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018317-33.2025.8.24.0036/SCEXEQUENTE: ERICK DIEGO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇA
JULGO EXTINTO Os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente são cabíveis na espécie (STJ, Súmula 345 e Tema 973), os quais FIXO em 10% (dez) por cento sobre o valor da execução atualizado (artigo 85, § 2º incisos I a IV, e § 3º, inciso I, do CPC). Sem custas (artigo 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.