Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
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2026
Procedimento Comum Cível Nº 5018564-14.2025.8.24.0036/SC
RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de exibição de documentos deduzido pela parte autora no evento 20.
2025
Processo 5018564-14.2025.8.24.0036 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 07/11/2025.
Procedimento Comum Cível Nº 5018564-14.2025.8.24.0036/SC
AUTOR: NILZA BUSENSKIADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA KOLOMBESKY DA SILVA (OAB SC075971)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação proposta por NILZA BUSENSKI em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., partes qualificadas, com pedido de tutela provisória de urgência.
É o relatório. DECIDO.
A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Na hipótese, a autora pretende a "regularização da instalação da energia elétrica" em seu imóvel, sob a alegação que sua residência possui instalação "precária e improvisada", mas não indicou exatamente qual medida pretende seja realizada pela Celesc, que só tem responsabilidade até o ponto de entrega da energia.
De fato, as instalações elétricas da rede interna são de responsabilidade do consumidor.
Segundo a reclamação ao Procon (doc. 6 d evento 1), os fios de energia estariam "caídos", mas as fotografias juntadas pela própria autora não indicam tal ocorrência (doc. 7).
Desta forma, não há demonstração de irregularidades de responsabilidade da ré, o que afasta a probabilidade do direito alegado.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.
Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita (doc. 2 do evento 1).
Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial.
Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC).
Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC).