5018564-23.2025.8.24.0033

2026

§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

II - em caso de violência sexual.

§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal. Art. 12 O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:

I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;

II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos;

III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo;

IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco;

V - o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente;

VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo.

§ 1º À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender.

§ 2º O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha.

§ 3º O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado.

§ 4º Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição do disposto nos incisos III e VI deste artigo.

§ 5º As condições de preservação e de segurança da mídia relativa ao depoimento da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à intimidade e à privacidade da vítima ou testemunha.

§ 6º O depoimento especial tramitará em segredo de justiça. O Código de Processo Penal, no artigo 156, faculta ao Juiz ordenar a produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal, de acordo com a singularidade do caso. In verbis: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Cabe ainda a anotação de que adotar a presente providência não importará em prejuízos ao suspeito, haja vista que, desejando, poderá, por intermédio de defensor, apresentar questionamentos e requerer esclarecimentos adicionais, o que preserva os direitos ao contraditório e ampla defesa. Assim, a relevância e a urgência da prova a ser colhida justificam a sua produção antecipada. A relevância está caracterizada pelo especial valor dado à palavra da vítima em delitos desta natureza; a urgência decorre da necessidade tanto de evitar que os fatos se percam da memória da vítima quanto de que esta, questionada seguidamente sobre os fatos, produza falsas memórias que possam prejudicar o esclarecimento do caso. Ante o exposto, DEFIRO a produção antecipada de prova, consistente no depoimento especial da adolescente I.R.F. de 14 anos (D.N.27/01/2011), nos moldes dos arts. 8º a 12 da Lei nº 13.431/17.1) Cite-se o investigado para tomar conhecimento do procedimento, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa, ciente que tem o prazo de 5 (cinco) dias para constituir defensor e que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria Pública ou defensor dativo.Faça-se constar do mandado campo específico para que o requerido se manifeste acerca do interesse na nomeação de defensor público.2) Não constituído defensor no prazo estabelecido ou apresentado, no ato da citação, interesse na nomeação de defensor público, e tendo em vista a suspensão provisória das atribuições da 1ª Defensoria Pública de Itajaí desde de 15/03/2021 (Ofício DGP 019/2021), AUTORIZO desde logo a nomeação, pelo Cartório, de Defensor dativo para exercer a defesa integral do acusado.3) Não sendo localizado o réu no endereço fornecido, abra-se vista ao Ministério Público para indicação de eventual endereço alternativo e, encontrado novo endereço, cite-se pessoalmente.Em caso de negativa, promova-se a busca de eventual endereço diverso dos já conhecidos mediante inserção do processo no localizador CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS, a fim de realizar a pesquisa automática do endereço. Encontrado novo endereço, cite-se pessoalmente.Infrutífera a providência, consulte-se no Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), certificando-se de que não se encontra recluso no sistema prisional estadual. Caso esteja segregado, cite-se pessoalmente.Não havendo informação penal relevante, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo, certifique-se e abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, com a manifestação, retornem conclusos para decisão.Após a citação, retornem conclusos para designação do ato.Mantenha-se o segredo de justiça, mediante sigilo nível 1, suficiente para preservar a integridade das partes.