5018564-68.2026.8.24.0039

2.5) O ato será realizado por meio do sistema PJSC-Conecta. Para acessá-lo, basta clicar ou digitar o link abaixo, ou solicitar seu envio por e-mail ou telefone com WhatsApp, sendo necessário computador ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, o qual poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir. Este é o link de acesso único e comum para a sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThhMzJiNTgtMTIzNy00MmVmLWFiMTktYzdkNzY2NWNiMmNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%221f94aa81-b482-4df7-834d-29767cf55630%22%7d

2.6) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; [email protected], o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.

3) CITE-SE a parte executada pessoalmente (AR-MP) para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil.

a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC.

b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim opor-se, por meio de embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE).

3.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC.

3.2) Em caso de citação por correspondência com AR-MP com o motivo “não procurado”, com três tentativas de entrega, ou “recusado”, CITE-SE mediante oficial de justiça;

3.3) Em caso de AR-MP devolvido com o motivo “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente” ou “não existe o número”, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

a) INSIRA-SE o processo no localizador “CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO”.

b) Após certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos.

c) Advirto que compete à parte interessada, no caso de múltiplos resultados, diligenciar e conferir se no(s) endereço(s)/contato(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço e/ou contato correto para citação/intimação, sob pena de extinção do processo.

d) Caso ainda não seja exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abrange os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo.

3.4) Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas.

4) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão.

SISBAJUD

5) Considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos.

5.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação.

5.2) Havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias; após, retornem os autos conclusos com urgência;

5.3) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação.

5.4) Não havendo impugnação ou sendo intempestiva, INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 dias, informar seus dados bancários e, na sequência, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia penhorada. Ainda, em sendo total o bloqueio, intime-se o exequente para informar se há saldo credor remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II).

5.5) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação.

RENAJUD

6) Insuficiente ou negativa a penhora via Sisbajud, PROCEDA-SE à consulta ao sistema Renajud, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência, dando-se preferência aos veículos livres de gravames.

6.1 Para o caso, deverá ser intimado o exequente a fim de que manifeste, no prazo de 15 dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), até o limite do crédito atualizado, certo que a restrição de transferência não é penhora, esta que somente se perfectibiliza com a expedição do mandado de penhora física e apreensão do bem.

6.2 Havendo interesse:

a) Promover-se-á a penhora, nomeando-se a parte executada como depositária, salvo se a parte exequente pretender desempenhar tal ônus;

b) Em seguida, expedir-se-á mandado de avaliação - ou avaliação, apreensão e depósito, caso a parte exequente tenha manifestado seu interesse em ser depositária;

c) Expedido mandado de apreensão e depósito do veículo e, sendo negativa a diligência, promover-se-á a restrição de circulação.

6.3. Caso não haja interesse na penhora, ou frustrada a busca de veículos em nome da parte executada, a restrição será imediatamente levantada.

7) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito.