5018564-90.2026.8.24.0064

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018564-90.2026.8.24.0064/SC

AUTOR: CAMILA LARISSA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos para decisão.

Ab initio, a fim de garantir adequada tramitação processual, corrija-se a classe processual no sistema e-proc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por CAMILA LARISSA DA SILVA em desfavor de SAO JOSE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA.

Ocorre que, em sede de admissibilidade, verifico que existem irregularidades a serem sanadas pelo requerente, sob pena de inviabilizar o prosseguimento deste incidente.

I. Em primeiro lugar, deverá o suscitante emendar a petição inicial, a fim de incluir, no polo passivo, a pessoa física sócia das pessoas jurídicas cujo patrimônio pretende atingir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

II. Em segundo lugar, deverá o requerente promover a juntada dos atos constitutivos da(s) sociedade(s) requerida(s), além de comprovante(s) de inscrição e situação cadastral da(s) pessoa(s) jurídica(s) emitido(s) pela Receita Federal do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

III. Por fim, retifique-se a classe processual dos presentes autos no sistema e-proc.

Intime-se.