5018845-02.2025.8.24.0090

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5018845-02.2025.8.24.0090/SCSENTENÇA

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de , com relação ao crime apurado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Registre-se para fins do art. 76, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.