5018934-06.2025.8.24.0064

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANDERSON COSTA DE SOUZA, FLAVIA JAGUARECE LAERTE RIBEIRO, WILLIAM MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA

Advogado

NARA NEI LAERTE RIBEIRO (OAB 3808/AP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ANDERSON COSTA DE SOUZA, FLAVIA JAGUARECE LAERTE RIBEIRO, WILLIAM MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA

Advogados

NARA NEI LAERTE RIBEIRO (OAB 3808/AP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 53978/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São José

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ANDERSON COSTA DE SOUZA, FLAVIA JAGUARECE LAERTE RIBEIRO, WILLIAM MATHEUS RIBEIRO DE SOUZA

Advogados

NARA NEI LAERTE RIBEIRO (OAB 3808/AP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 53978/SC)

Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).

Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo CPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma.

Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 6.000 processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de modo que agendar audiência conciliatória para toda e qualquer nova distribuição - visto serem raras as hipóteses nas quais a autocomposição é defesa, considerando a competência material - prejudicaria consideravelmente o andamento e a gestão da Vara, haja vista a inexistência de espaço físico, disponibilidade de pauta e de conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes almejados pela legislação.

Assim, entendo que a indispensabilidade da audiência conciliatória somente terá efeito com a implementação dos "centros judiciários de solução consensual de conflitos", os quais ficaram a cargo do Tribunal de Justiça (art. 165, CPC), de maneira que, permitida e recomendada a composição amigável, exorto os causídicos e defensores públicos a buscarem a conciliação dos interesses de seus representados, nesta fase, por meio autônomo e extraprocessual, comunicando nos autos eventual acordo.

Enfatizo, outrossim, que a sustação da audiência prevista no art. 334 do CPC não caracteriza nulidade, sobretudo em razão de que o direito de conciliar não se encontra sujeito à decadência ou à preclusão, podendo ser invocado e ter seus termos homologados a qualquer momento, consoante o regramento contido no sobredito art. 3º do CPC.

Isso posto, SUSPENDO, por ora, ante a ausência de estrutura operacional, a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

3. CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, inc. III, do CPC, apresente resposta, advertindo-a sobre os efeitos revelia.

4. Considerando que de um lado está a parte autora, que adquiriu o produto e/ou serviço como destinatária final (art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90), e do outro a parte ré, na qualidade de fornecedora do referido produto e/ou serviço (art. 3° do mesmo Diploma), é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço.

Destarte, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia.

Dito isso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a parte ré junte, com a contestação, todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008796-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024).

Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2025 e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

2. Após, retornem os autos conclusos no fluxo inicial.